Dia: 4/02/2026

13º salário

STJ: prescrição do Simples Nacional começa no DAS mensal

STJ muda marco da prescrição do Simples Nacional: entenda riscos e oportunidades O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que o prazo prescricional para a cobrança de tributos do Simples Nacional inicia-se a partir da entrega mensal do Documento

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