Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI: o que muda para seu negócio

Em 5 de agosto de 2025, a Receita Federal anunciou maior flexibilidade no parcelamento de débitos para empresas do Simples Nacional e MEIs. Agora, é possível escolher o número de parcelas – de 1 a 60 – de acordo com a realidade financeira do negócio, com valores mínimos de R$300 e R$50, respectivamente.

Essa mudança traz mais previsibilidade ao fluxo de caixa, evitando multas e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais. A funcionalidade já está disponível no Portal do Simples Nacional e no e-CAC, oferecendo praticidade e autonomia na gestão financeira dos pequenos empreendedores.

Por que essa mudança é um alívio para MEIs e empresas do Simples Nacional

Com a nova possibilidade de escolher entre 1 e 60 parcelas no momento da solicitação, microempreendedores e empresas do Simples Nacional ganham um fôlego imediato no caixa. Ao personalizar o plano de pagamento de acordo com o fluxo financeiro de seu negócio, evita-se a incidência de multas e juros que comprometem o orçamento mensal. Essa previsibilidade de custos facilita o planejamento de investimentos e obriga o empreendedor a focar no crescimento em vez de lidar com inadimplência. Além disso, o acesso digital ao serviço pelo Portal do Simples Nacional e e-CAC torna o processo ágil e acessível, reduzindo burocracias e economizando tempo.

Como funciona o novo sistema de parcelamento

Com a nova funcionalidade, o contribuinte acessa o módulo de parcelamento ordinário no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC e, ao inserir o valor total do débito, passa a contar com um campo que permite escolher livremente o número de parcelas, de 1 até o limite de 60, de acordo com sua capacidade de pagamento. Em instantes, o sistema realiza uma simulação automática, apresentando o valor estimado de cada prestação, o que facilita a tomada de decisão. Essa flexibilidade garante que MEIs e empresas do Simples Nacional possam ajustar o cronograma de quitação às oscilações de caixa, promovendo maior controle financeiro e evitando comprometer o orçamento mensal.

Limites de parcelas e valores mínimos

Para dar mais segurança ao planejamento, a Receita Federal definiu parâmetros claros no novo sistema de parcelamento:

• Quantidade máxima de parcelas: 60​
• Valor mínimo por parcela para Simples Nacional: R$ 300​
• Valor mínimo por parcela para MEI: R$ 50​

Ao estabelecer esses limites, o fisco assegura que o empreendedor tenha flexibilidade para ajustar o cronograma de quitação conforme seu fluxo de caixa, evitando descontrole orçamentário e permitindo previsibilidade nos compromissos fiscais.

Passo a passo para solicitar seu parcelamento no Portal e-CAC

Seguir este roteiro torna o parcelamento de débitos simples e rápido. Tenha em mãos seu login do gov.br e os dados do débito (valor, período e documento de arrecadação).

• Acesse o Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br). Faça login com sua conta gov.br.
• No menu principal, selecione “Débitos e Parcelamentos” e clique em “Parcelamento Ordinário”.
• Informe o CNPJ ou CPF, escolha o débito que deseja parcelar e avance para a simulação.
• No campo de parcelas, defina a quantidade até o limite de 60, observando o valor mínimo por parcela.
• Confira a simulação automática com o valor de cada prestação e confirme os dados.
• Gere a guia DARF do primeiro vencimento e efetue o pagamento para ativar o parcelamento.

Após o pagamento, o parcelamento ficará disponível no painel de “Parcelamentos em Andamento” no próprio e-CAC. Você pode acompanhar ou ajustar as próximas parcelas diretamente pelo Portal.

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Navegar pelas obrigações fiscais pode ser desafiador para pequenos empreendedores. A JCC Assessoria Contábil atua como um braço de apoio, orientando você em cada etapa do parcelamento de débitos e no cumprimento de prazos junto à Receita Federal.

Entre as frentes de suporte oferecidas, destacam-se:

• Revisão de documentos e conferência de valores antes da solicitação;
• Simulações personalizadas para definir o melhor número de parcelas;
• Monitoramento de vencimentos e alertas de pagamento;
• Elaboração de relatórios de fluxo de caixa para planejamento financeiro.

Com essas práticas, você ganha mais segurança para manter a conformidade, evita surpresas financeiras e dedica seu tempo ao crescimento do negócio. A JCC está pronta para oferecer consultoria e processos ajustados à sua realidade, garantindo tranquilidade e eficiência contábil.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site GOV.BR. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI