Audiência Pública na Câmara Debate Atualização do Simples Nacional – Entenda o Impacto no Seu Negócio

O congelamento dos limites de receita bruta do Simples Nacional desde 2018, agravado pela inflação acumulada, tem forçado prestadores de serviços a deixarem o regime simplificado e migrarem para sistemas tributários mais complexos e custosos.

Para discutir essa realidade e buscar soluções que garantam competitividade e justiça fiscal às micro e pequenas empresas, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (28), às 14h, no plenário 5. A seguir, entenda os riscos imediatos e como você, prestador de serviços, pode se preparar.

Risco Imediato: Seu Negócio Pode Sair do Simples Nacional Sem Correção Inflacionária

O congelamento dos tetos de faturamento do Simples Nacional eleva o risco de exclusão automática de prestadores de serviços que, mesmo com leve crescimento de receita, são obrigados a migrar para regimes fiscais mais onerosos.

• Maior carga tributária: alíquotas mais altas no Lucro Presumido e no Lucro Real.
• Custo operacional: necessidade de controles contábeis detalhados e obrigações acessórias frequentes.
• Exposição a penalidades: maior chance de autuações, multas e cobranças retroativas.

Essa migração não só aumenta o valor pago em impostos, mas também pressiona o capital de giro, reduzindo recursos para investimentos em inovação, marketing e contratação de equipe.

Audiência Pública na Câmara: Detalhes do Debate sobre o Simples Nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (28), às 14h, no plenário 5, uma audiência pública para discutir a atualização da tabela do Simples Nacional. O debate foi proposto pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) e terá caráter interativo, permitindo a participação de prestadores de serviços e entidades do setor.

Durante a sessão, serão analisadas as consequências do congelamento dos limites de receita bruta desde 2018 e apresentadas sugestões para garantir a competitividade das micro e pequenas empresas. Veja os principais pontos da audiência:

• Data e horário: 28 de agosto, às 14h;
• Local: plenário 5 da Câmara dos Deputados;
• Propositores: deputado Julio Lopes (PP-RJ) e deputada Any Ortiz (Cidadania-RS);
• Formato interativo: envio de perguntas e comentários em tempo real;
• Objetivo: debater ajustes nos tetos de faturamento do Simples Nacional diante da inflação acumulada.

Para participar, acompanhe a transmissão ao vivo no site da Câmara e envie suas perguntas conforme as orientações publicadas no portal. Essa é uma oportunidade valiosa para influenciar as decisões que impactam diretamente a gestão tributária do seu negócio.

Movimento “Atualiza Simples”: Objetivos e Demandas dos Empreendedores

O movimento “Atualiza Simples” surgiu da união de empreendedores, entidades setoriais e especialistas tributários em defesa de ajustes periódicos nos tetos de faturamento do Simples Nacional. Seu objetivo central é restabelecer o poder aquisitivo dos limites de receita bruta, evitando que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam empurradas para regimes fiscais mais onerosos.

• Empreendedores de diversos setores econômicos;
• Associações comerciais e federações setoriais;
• Consultorias e especialistas em tributação;
• Movimentos de apoio à formalização e à competitividade.

A proposta defende a vinculação dos tetos de faturamento a indicadores oficiais de inflação, com revisões automáticas anuais ou bienais. Esse mecanismo garantiria equilíbrio entre a arrecadação estadual e o crescimento real dos pequenos negócios, assegurando maior previsibilidade e segurança para o planejamento financeiro das MEs e EPPs.

Dados do Sebrae: Peso das ME e EPP na Economia e a Urgência da Revisão

De acordo com o Sebrae, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) compõem 99% do universo empresarial brasileiro, gerando 54% dos empregos formais e respondendo por cerca de 30% do PIB nacional.

Sem a correção periódica dos tetos de faturamento, essas empresas enfrentam consequências negativas, entre elas:

• Perda de competitividade no mercado;
• Aumento da informalidade e da economia paralela;
• Dificuldades de planejar investimentos de longo prazo;
• Pressão sobre o fluxo de caixa e o capital de giro;
• Risco de exclusão do Simples Nacional e migração a regimes mais onerosos.

Esses impactos evidenciam a urgência de uma revisão automática dos limites de receita, de modo a preservar a sustentabilidade e o crescimento das MEs e EPPs no cenário econômico brasileiro.

Como a JCC Assessoria Contábil Pode Ajudar e Convite para Acompanhar Nosso Blog

Na atual conjuntura de constantes debates e possíveis mudanças no Simples Nacional, contar com um parceiro especializado faz toda a diferença. A JCC Assessoria Contábil oferece suporte ajustado à realidade de prestadores de serviços, ajudando a:

• monitorar limites de faturamento e enquadramento no regime;
• aplicar correções inflacionárias e manter a conformidade;
• planejar tributos e otimizar fluxo de caixa;

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Fenacon. Para ter acesso à matéria original, acesse Comissão debate atualização da tabela do Simples Nacional