Parlamentares pressionam por aumento dos limites do Simples Nacional: o que muda para seu negócio

No fim de 2025, parlamentares ligados ao empreendedorismo lançaram um manifesto para pressionar o Congresso a pautar o PLP 108/21, que atualiza os limites do Simples Nacional. A proposta chega em um momento crítico para micro e pequenas empresas, especialmente prestadores de serviços.

Congelados desde 2018, esses tetos se tornaram uma “bomba silenciosa” contra o empreendedor: sem reajuste, muitos negócios deixam o regime não por crescimento real, mas pela inflação. Se aprovado, o MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões, com correção anual pela inflação.

Limites congelados do Simples Nacional ameaçam sobrecarregar seu negócio

Com tetos de faturamento sem atualização desde 2018, o Simples Nacional virou uma “bomba silenciosa” para prestadores de serviços. A inflação de mais de 40% corroeu o valor real dos limites de receita, fazendo com que muitos empreendedores deixem o regime não por crescimento, mas por distorções fiscais.

Para quem atua na prestação de serviços, os principais riscos são:

• Margens comprimidas e fluxo de caixa comprometido;
• Aumento abrupto da carga tributária ao migrar para regimes mais rígidos;
• Complexidade contábil elevada e maior exposição a autuações.

Esse cenário ameaça a sustentabilidade financeira: contratos podem ser revistos, investimentos adiados e o planejamento de longo prazo fica fragilizado.

Entenda o PLP 108/21 e as faixas de receita propostas

O PLP 108/21 é uma proposta de lei complementar que atualiza os limites de enquadramento do Simples Nacional, visando ajustar tetos de receita há mais de cinco anos sem revisão. Se aprovado, o projeto eleva significativamente o patamar de faturamento e inclui uma correção anual automática pela inflação.

Os novos limites de receita bruta anual previstos são:

• MEI: de R$ 81.000 para R$ 144.900;
• Microempresa: de R$ 360.000 para R$ 869.400;
• Empresa de Pequeno Porte: de R$ 4.800.000 para R$ 8.690.000.

Além disso, o texto determina que esses tetos sejam ajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), preservando o poder de enquadramento frente à inflação e evitando novas distorções fiscais.

Projeções de impacto: empregos, receitas e competitividade

Um estudo da CACB indica que a atualização dos limites do Simples Nacional pode gerar até 869 mil novos empregos, beneficiando 24 milhões de micro e pequenas empresas que responderam por 77% dos postos de trabalho criados nos últimos cinco anos.

As frentes parlamentares estimam ainda que o reajuste tributário traga:

• Criação de até 870 mil vagas formais;
• Aumento superior a R$ 60 bilhões anuais em salários e lucros;
• Retorno de R$ 18 a 22 bilhões por ano aos cofres públicos em até 3,5 anos.

Segundo o TCU, o Simples Nacional representa uma renúncia fiscal de R$ 120 bilhões ao ano, mas responde por 7,4% de toda a arrecadação federal, somando R$ 187,3 bilhões em 2024 e sustentando 21,7 milhões de empresas ativas que geraram 72% dos novos empregos formais no último ano.

Esses números mostram que a proposta não só reforça a competitividade ao reduzir distorções tributárias, mas também estimula a formalização, a saúde financeira e o crescimento sustentável dos prestadores de serviços.

Os próximos passos no Congresso e o papel das frentes parlamentares

Desde o início de outubro, seis frentes parlamentares uniram forças em um manifesto endereçado ao presidente da Câmara, Hugo Motta, cobrando a inclusão imediata do PLP 108/21 na pauta. O documento, subscrito pelas Frentes do Livre Mercado, de Micro e Pequenas Empresas, pela Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e pelo Brasil Competitivo, enfatiza a urgência de corrigir limites defasados há mais de cinco anos.

Na terça-feira, dia 7, às 11h, uma sessão solene na Câmara dos Deputados celebra o Dia Nacional do Empreendedor e o Simples Nacional, com expectativa de intensificar o apoio político ao projeto. Em seguida, o texto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser levado a voto no plenário, com previsão de deliberação ainda no segundo semestre.

Entre os principais protagonistas desta mobilização estão:

• Deputado Julio Lopes (PP/RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo;
• Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), responsável por pautar o PLP 108/21;
• Coordenadores das frentes de Micro e Pequenas Empresas e da Mulher Empreendedora, articulando assinaturas e debates;
• Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que apresentaram estudo apontando potencial de geração de até 869 mil empregos.

Como a JCC Assessoria Contábil pode apoiar sua adequação ao Simples

Para atravessar a transição ao novo Simples Nacional de forma segura, é fundamental contar com uma rotina contábil bem estruturada. A JCC Assessoria Contábil oferece um acompanhamento estratégico focado em manter seu negócio dentro dos limites permitidos e em dia com a legislação.

Entre as principais frentes de atuação estão:

• Mapeamento detalhado das receitas atuais e projeções de faturamento para cada faixa do Simples;
• Revisão periódica do enquadramento tributário, evitando surpresas fiscais ao ultrapassar os novos tetos;
• Implementação de controles financeiros e relatórios de fluxo de caixa, garantindo visibilidade sobre custos e receitas;
• Orientação sobre obrigações acessórias e prazos de entrega das declarações, assegurando conformidade contínua;
• Simulações de cenários fiscais para identificar o melhor planejamento tributário dentro do regime.

Com essas práticas, prestadores de serviços ganham clareza na gestão financeira, reduzem riscos de desenquadramento e ficam preparados para aproveitar os benefícios do Simples Nacional revisado.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Exame. Para ter acesso à matéria original, acesse ‘É urgente corrigir limites do Simples’: parlamentares querem faixa maior para MEI e pequena empresa