O que o empresário precisa saber sobre a Reforma Tributária (LCP 214/2025)

Aprovada em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar 214/2025 inaugura a maior reforma tributária no Brasil em mais de meio século. Para empresários de todos os portes, compreender as mudanças impostas pela nova legislação é fundamental para garantir a sobrevivência e o crescimento dos negócios nos próximos anos.

Com a substituição de cinco tributos por apenas dois – a CBS e o IBS – e um período de transição até 2033, é hora de agir. Este artigo traduz as alterações em informações práticas para que você possa planejar estratégias eficazes desde já.

A maior transformação tributária em meio século: prepare-se já

A aprovação da Lei Complementar 214/2025, em 16 de janeiro de 2025, inaugura a maior transformação tributária do Brasil em mais de meio século. Essa mudança estrutura o sistema, consolidando cinco tributos em apenas dois – CBS e IBS – e impactará diretamente o cálculo, o recolhimento e o planejamento dos seus impostos. Com o período de transição até 2033, não há tempo a perder: é fundamental iniciar agora a revisão de processos e a projeção de cenários para manter a competitividade.

Novas regras, menos tributos: conheça a CBS e a IBS

Com a Reforma Tributária, entram em vigor dois novos tributos sobre valor agregado: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS unifica PIS, COFINS e IPI sob regime federal não-cumulativo, enquanto o IBS substitui ICMS e ISS, reunindo a tributação estadual e municipal em um único imposto cobrado no destino do produto ou serviço.

Ao consolidar cinco tributos em apenas dois, espera-se:

• Redução da complexidade operacional e de obrigações acessórias;
• Maior transparência no cálculo e no crédito tributário;
• Diminuição do efeito cumulativo ao longo da cadeia produtiva;
• Uniformização de regras entre estados e municípios;
• Menor contencioso fiscal e agilidade na prestação de contas.

Detalhes da CBS: aproveitamento de créditos e mudanças na cadeia produtiva

A CBS adota o regime não cumulativo, o que significa que o valor pago sobre insumos e matérias-primas pode ser integralmente abatido do imposto devido sobre a venda de bens e serviços. Essa característica elimina o efeito cascata típico dos tributos tradicionais, evitando a cobrança repetida em cada etapa da cadeia produtiva.

Na prática, as empresas que trabalham com grandes volumes de insumos terão impactos diretos no fluxo de caixa e na competitividade. Entre os principais benefícios e desafios, destacam-se:

• Maior liquidez operacional, pois o crédito na entrada de materiais reduz o imposto a pagar;
• Redução do custo final do produto ao eliminar a cumulatividade;
• Necessidade de controle rigoroso de notas fiscais de entrada e saída para garantir o aproveitamento integral dos créditos;
• Adequação de sistemas de gestão (ERP) para registrar e rastrear todas as movimentações tributáveis;
• Possibilidade de planejar aquisições e estoques de forma tributariamente mais eficiente.

Para colher esses ganhos, empresas de insumos e manufatura devem revisar processos internos, ajustar rotinas contábeis e investir em capacitação das equipes, garantindo que todos os créditos sejam corretamente reconhecidos e declarados.

Detalhes do IBS: fim da guerra fiscal e tributação no destino

O IBS centraliza em um único imposto a tributação antes dividida entre ICMS e ISS. Sua grande mudança é a adoção do critério do destino: o tributo incide no local de consumo de bens e serviços, e não mais na origem.

Com isso, acaba a “guerra fiscal” motivada por incentivos estaduais para atrair empresas. Todos os estados passam a cobrar o mesmo imposto, sem concessão de benefícios competitivos que distorcem o mercado.

No dia a dia, empresas com operações interestaduais terão:

• Necessidade de mapear as alíquotas em cada estado de destino;
• Readequação de sistemas de faturamento para direcionar receitas conforme ponto de consumo;
• Recalcular o custo tributário de vendas interestaduais e ajustar preços;
• Acompanhar obrigações acessórias específicas de cada unidade federativa.

Esse novo modelo exige um controle mais apurado das rotinas fiscais e uma revisão nos processos de cobrança e contabilização para garantir conformidade e evitar riscos de autuação.

Prazo de transição até 2033: por que agir agora?

O cronograma de transição da Reforma Tributária se estende de 2026 a 2033, com fases gradativas de implantação da CBS e do IBS que envolvem mudanças nas alíquotas, obrigações acessórias e sistemas de faturamento. Esse período oferece uma janela estratégica para adaptação, mas não deve ser visto como tempo de sobra: protelar os ajustes pode resultar em acúmulo de demandas, falha no aproveitamento de créditos fiscais e riscos de autuações. Por isso, é fundamental iniciar agora o mapeamento dos impactos no seu negócio, revisitar processos contábeis e operacionais e capacitar sua equipe, garantindo que sua empresa esteja plenamente preparada para cada etapa da transição e para as exigências tributárias que se sucederão até 2033.

Como a JCC Assessoria Contábil pode apoiar sua adaptação

Para navegar pelas etapas de transição da Reforma Tributária com segurança, a JCC Assessoria Contábil oferece um trabalho consultivo focado em entender as particularidades do seu negócio e criar um plano de ação sob medida. Nosso objetivo é auxiliar você a antecipar desafios e aproveitar oportunidades tributárias sem gerar ruídos operacionais.

Por meio de uma abordagem colaborativa, atuamos em:

• Diagnóstico detalhado das operações fiscais para identificar impactos e créditos potenciais;
• Mapeamento de cenários tributários que orientem decisões estratégicas;
• Elaboração de cronogramas de adaptações em sistemas e processos contábeis;
• Integração de soluções tecnológicas para controle automatizado de obrigações acessórias;
• Capacitação da equipe interna para garantir o uso eficaz de todas as oportunidades fiscais.

Com a expertise da JCC, você ganha segurança para cumprir os novos prazos, otimizar o uso de créditos e manter o foco no crescimento do seu empreendimento, enquanto acompanha cada fase de implementação da CBS e do IBS com tranquilidade.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Contadores.cnt.br. Para ter acesso à matéria original, acesse O que o empresário precisa saber sobre a Reforma Tributária – LCP 214/2025