Nota Técnica 2025.002 v1.31: o que muda na NF-e e NFC-e com a Reforma Tributária de Consumo

A Coordenação Técnica do ENCAT acaba de publicar a Nota Técnica 2025.002 v.1.31, trazendo ajustes nos leiautes da NF-e e da NFC-e para alinhar esses documentos eletrônicos às diretrizes da Reforma Tributária de Consumo.

Para prestadores de serviço, a adaptação imediata a essas mudanças é crucial: evitar erros na emissão pode significar a diferença entre uma operação fiscal tranquila e problemas com autuações ou atrasos na entrega de obrigações.

Nesta curadoria, você descobrirá os principais impactos dessa atualização, entenderá o papel do ENCAT nesse processo e receberá orientações práticas para se antecipar às novas exigências sem comprometer seu fluxo de trabalho.

Por que essa atualização é urgente para seu negócio

A implementação imediata da Nota Técnica 2025.002 v1.31 é essencial para manter a regularidade fiscal da sua empresa. Sem a adequação aos novos leiautes, suas NF-e e NFC-e correm o risco de serem rejeitadas pelos sistemas estaduais, gerando atrasos e retrabalho.

• Autuações e multas por inconsistências nos documentos eletrônicos
• Impossibilidade de emissão ou envio de notas fiscais
• Interrupção do fluxo de caixa devido a pendências fiscais

Além disso, a não conformidade pode afetar a relação com clientes e fornecedores, comprometendo prazos de entrega e o planejamento financeiro. Atualizar-se agora é a melhor forma de evitar surpresas e garantir que sua operação permaneça ágil e dentro da lei.

Principais ajustes nos leiautes da NF-e e NFC-e

A NT 2025.002 v1.31 promove ajustes que visam detalhar a tributação de consumo e harmonizar as notas eletrônicas às novas regras da Reforma Tributária. Entre as principais mudanças estão:

• A inclusão de campos específicos para registro de IBS/CBS, permitindo discriminar alíquotas e bases de cálculo de forma mais precisa;
• A revisão do grupo de tributação de ICMS, IPI, PIS e Cofins, com novos códigos que refletem as alíquotas uniformes e mudança na forma de apuração;
• A padronização de informações sobre regime de substituição tributária, com identificação clara do substituto e do substituído;
• A atualização na estrutura de dados do consumidor na NFC-e, incluindo campos adicionais para CPF e demais identificadores;
• A ampliação das opções de formas de pagamento, contemplando novos meios eletrônicos e detalhamento de valores por parcela;
• A adequação do schema XML para versão 4.00, garantindo compatibilidade com as plataformas estaduais e reduzindo retornos de rejeição.

ENCAT e a relação com a Reforma Tributária de Consumo

O ENCAT é o fórum nacional que reúne coordenadores técnicos das administrações tributárias estaduais para padronizar e atualizar os leiautes de documentos fiscais eletrônicos. Por meio de discussões e consensos, ele traduz as mudanças legislativas em instruções práticas, garantindo que todos os estados adotem esquemas XML compatíveis e processos de validação alinhados.

Com a Reforma Tributária de Consumo, que introduziu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ajustou regras de substituição tributária, tornou-se necessária a revisão dos campos e grupos de tributação na NF-e e na NFC-e. A Nota Técnica 2025.002 v1.31, elaborada pelo ENCAT, reflete essas diretrizes federais, detalhando novos códigos de alíquotas, bases de cálculo e formas de pagamento para que sistemas municipais e estaduais processem corretamente as notas conforme o novo modelo de arrecadação.

Como se preparar para a implementação

Para evitar contratempos na adoção da Nota Técnica 2025.002 v1.31, é fundamental estruturar um plano de ação que cubra desde a leitura do documento oficial até o monitoramento contínuo de atualizações. Assim, você garante que seus processos fiscais acompanhem as mudanças sem surpresas ou rejeições.

Confira as principais etapas que todo prestador de serviço deve seguir:

• Revisão e entendimento: acesse a NT 2025.002 v1.31 e identifique as alterações nos leiautes, focando em campos obrigatórios e novos códigos;
• Atualização do sistema: solicite ao fornecedor de software fiscal a versão compatível com o schema 4.00 e agende testes em ambiente de homologação;
• Validação prática: simule emissões de NF-e e NFC-e com diferentes cenários tributários (IBS/CBS, substituição tributária, formas de pagamento) para verificar rejeições;
• Ajuste de rotinas internas: revise fluxos de preenchimento e importação de dados, garantindo que campos como CPF, alíquotas e bases de cálculo sejam preenchidos corretamente;
• Capacitação da equipe: promova treinamentos rápidos sobre as novas exigências e distribua checklists para consultas ágeis durante a emissão;
• Monitoramento contínuo: acompanhe publicações do ENCAT, portais estaduais e comunicados da SEFAZ para ficar atento a eventuais prazos e retificações.

Com esse roteiro, você minimiza riscos de rejeição e mantém a conformidade fiscal, preparando seu negócio para operar sem interrupções mesmo diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária de Consumo.

Conte com a JCC Assessoria Contábil para garantir conformidade

Com vasta experiência em gestão contábil e fiscal, a JCC Assessoria Contábil atua como parceiro estratégico para auxiliar prestadores de serviço na adaptação à Nota Técnica 2025.002 v1.31. Nossa equipe interpreta os novos leiautes, orienta a configuração dos sistemas ao schema 4.00 e verifica a correta parametrização de campos de IBS, substituição tributária e formas de pagamento. Realizamos testes em ambiente de homologação, identificamos possíveis rejeições e fornecemos relatórios claros para ajustes rápidos. Além disso, mantemos o monitoramento contínuo de publicações do ENCAT e das SEFAZ, garantindo que sua operação esteja sempre em conformidade e livre de riscos fiscais.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Nota Técnica 2025.002 v.1.31 atualiza leiautes da NF-e e NFC-e