Dispensa de Retenção Previdenciária em Serviços e Obras: Implicações da IN RFB 2.289

No universo dos contratos de serviços e obras, retenções previdenciárias aplicadas de forma indevida podem drenar seu caixa, comprometer o fluxo de pagamento e minar a competitividade do prestador de serviço. Muitas vezes, a falta de clareza sobre as hipóteses de dispensa leva a cobranças equivocadas, gerando passivos fiscais e prejuízos financeiros.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB 2.289/2025, a Receita Federal consolida as situações em que não se aplica a retenção previdenciária de 11%, uniformizando regras e afastando interpretações divergentes. Entender essas mudanças é essencial para garantir segurança jurídica e manter a saúde financeira do seu negócio.

Atenção: retenções indevidas podem drenar seu caixa

Em contratos de serviços e obras, a retenção previdenciária de 11% é aplicada por padrão, mas nem sempre é devida. Quando ocorre sem respaldo nas hipóteses legais, o prestador de serviço sofre um verdadeiro sufoco financeiro.

As retenções indevidas geram impactos imediatos e de longo prazo, como:

• Bloqueio de recursos essenciais ao pagamento de fornecedores e colaboradores;
• Burocracia e custos extras para reaver valores retidos em excesso;
• Dificuldade para planejar o fluxo de caixa e honrar compromissos financeiros;
• Perda de competitividade ao precificar serviços com sobrecarga de custos;
• Risco de autuações e encargos adicionais por recolhimento incorreto.

Ao drenar o capital de giro, essas retenções indevidas podem comprometer o crescimento do negócio, atrasar entregas e abalar a confiança dos clientes. Por isso, conhecer as situações de dispensa é o primeiro passo para evitar gargalos financeiros e garantir a saúde do seu empreendimento.

IN RFB 2.289: consolidação e uniformização das regras

Publicada em 30 de outubro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.289/2025 organiza e consolida as hipóteses de dispensa da retenção previdenciária de 11% em contratos de serviços e obras. Com enfoque técnico e interpretativo, a norma revisa e centraliza regras que antes estavam dispersas em diferentes documentos, facilitando a consulta e aplicação pelos contribuintes.

O principal objetivo da IN é uniformizar procedimentos e afastar divergências de interpretação que geravam insegurança jurídica. Ao reunir em um único texto as sete situações de dispensa — desde a contratação de trabalhadores avulsos até a execução de serviços nas dependências da própria prestadora — a Receita Federal promove maior clareza e padronização nos processos de retenção.

Além disso, a instrução redefine critérios específicos para contratos públicos e privados, deixando claro quando a retenção deve ou não ser aplicada. Com isso, empresas ganham previsibilidade e reduzem riscos de autuações fiscais decorrentes de cobranças indevidas.

Em suma, a IN RFB 2.289/2025 simplifica a legislação previdenciária aplicada a contratos de serviços e obras, consolidando entendimentos e fortalecendo a segurança jurídica dos prestadores.

Hipóteses de dispensa em serviços e obras

A Instrução Normativa RFB nº 2.289/2025 elenca sete hipóteses em que a retenção previdenciária de 11% não incide sobre contratos de serviços e obras:

• Trabalhadores avulsos: quando contratados diretamente por sindicato ou pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), não há retenção.
• Entidades beneficentes imunes: organizações sem fins lucrativos que gozam de imunidade tributária na prestação de serviços.
• Empreitada total: serviços ou obras contratados por preço global, sem cessão de mão de obra, ficam isentos da retenção.
• Transporte de cargas: a prestação de transporte de mercadorias realizada por transportadoras não sofre retenção previdenciária.
• Execução nas dependências da prestadora: quando o serviço é executado exclusivamente nas instalações do prestador, sem subcontratação.
• Serviços por consórcios ou cooperativas de trabalho: operações formalizadas por meio de consórcios ou cooperativas seguem regras específicas de dispensa.
• Outras hipóteses previstas na IN: casos residuais e pontuais descritos na instrução, garantindo maior clareza e evitando divergências interpretativas.

Impactos para o Simples Nacional

A Instrução Normativa RFB nº 2.289/2025 reforça ponto crucial para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional: a cessão ou locação de mão de obra não implica, por si só, na exclusão do regime. A exclusão só ocorre nas hipóteses já delimitadas na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quando a atividade principal do contribuinte for a provisão de pessoal. Assim, as empresas que eventualmente cederem mão de obra de forma acessória ou pontual permanecem no Simples Nacional, mantendo os benefícios tributários e a simplificação no recolhimento de tributos.

Resumindo as situações:

• Cessão ou locação de mão de obra acessória: permanece no Simples Nacional;
• Provisão de pessoal como atividade principal (ex.: seleção, administração de RH): exclusão do regime;
• Cumprimento de atividades previstas em anexos da LC 123/2006 sem cessão de mão de obra: mantém o Simples Nacional;

Com esse ajuste, a IN assegura maior segurança jurídica às empresas optantes, evitando interpretações que pudessem resultar em exclusão indevida do regime e em ônus tributários não previstos.

Benefícios práticos: segurança jurídica e eficiência

Com a IN RFB nº 2.289/2025, prestadores de serviços e obras passam a contar com um conjunto de regras claras e consolidadas, reduzindo incertezas e divergências de interpretação. A centralização das hipóteses de dispensa promove benefícios práticos imediatos:

• Segurança jurídica na aplicação da retenção previdenciária;
• Padronização de processos internos e documentação;
• Manutenção das alíquotas vigentes, sem surpresas tributárias;
• Eliminação de retrabalho e custos extras com revisões;
• Facilidade em auditorias e fiscalizações;

Dessa forma, a instrução não altera percentuais nem cria novas obrigações, mas fortalece a previsibilidade e a eficiência na gestão contábil, contribuindo para práticas mais transparentes e confiáveis.

Como podemos ajudar você a garantir conformidade contábil

Na JCC Assessoria Contábil, acompanhamos as diretrizes da IN RFB 2.289/2025 para orientar o prestador de serviços na correta aplicação das hipóteses de dispensa. Nossa equipe especializada interpreta detalhes da norma e esclarece dúvidas, prevenindo retenções previdenciárias indevidas.

Organizar a documentação é essencial para comprovar o enquadramento legal. Auxiliamos na revisão de contratos, notas fiscais e registros de mão de obra, assegurando que cada comprovação esteja alinhada ao que exige a Receita Federal.

• Mapeamento das hipóteses de dispensa previstas na IN RFB 2.289/2025
• Revisão e adequação de contratos e notas fiscais
• Elaboração de relatórios e checklist de comprovação
• Suporte em auditorias e respostas a notificações fiscais

Com processos estruturados e acompanhamento contábil dedicado, você minimiza riscos de autuações, fortalece a segurança jurídica e mantém o fluxo de caixa estável para focar no crescimento do seu negócio.

Fique por dentro: acompanhe nosso blog diariamente

Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação e boas práticas de gestão contábil é fundamental para garantir a saúde financeira e a conformidade do seu negócio. Por isso, acompanhe nosso blog diariamente e receba em primeira mão análises detalhadas, insights práticos e orientações especializadas. Com conteúdo exclusivo e linguagem direta, ajudamos você a entender cada novidade e a tomar decisões mais seguras e estratégicas para o crescimento da sua empresa.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Governo Federal. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal consolida hipóteses de dispensa da retenção previdenciária em contratos de serviços e obras