Sua renda extra pode tirar seu MEI: entenda a nova regra da Receita Federal

Uma recente resolução da Receita Federal (CGSN nº 183/2025) altera o cálculo do faturamento dos MEI, somando rendas da pessoa física e do CNPJ. Com isso, todo ganho extra fora da empresa passa a contar para o limite anual de R$ 81 mil.

Se o total ultrapassar esse teto, o microempreendedor corre risco de desenquadramento e aumento expressivo da carga tributária, perdendo as vantagens do Simples Nacional.

Nesta curadoria, explicaremos quem é mais afetado por essa mudança e apresentaremos práticas essenciais para organizar receitas, evitar surpresas na declaração e manter seu MEI em dia.

Nova regra da Receita Federal e seus riscos

A Resolução CGSN nº 183/2025, publicada pela Receita Federal, redefine o conceito de faturamento do MEI. Agora, além da receita gerada pelo CNPJ, serão consideradas também todas as rendas da pessoa física vinculada ao empreendimento. Essa mudança visa aprimorar o controle fiscal e evitar distorções no uso do regime simplificado do Simples Nacional.

Na prática, qualquer valor recebido a título de salário, honorários ou atividades autônomas fora do MEI passa a integrar a base de cálculo anual. Assim, o empreendedor deve somar ganhos com carteira assinada, atividades liberais ou trabalhos eventuais à receita de sua empresa.

O limite de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil por ano, inclui agora esses dois componentes. Se o total ultrapassar esse teto, o empresário será desenquadrado do regime Microempreendedor Individual e migrará para uma tributação mais complexa e onerosa do Simples Nacional.

Com o compartilhamento em tempo real de dados entre União, estados e municípios, o cruzamento das informações é automático. Quem não fizer um controle rigoroso dos valores pode ser surpreendido por ajustes de impostos, multas e encargos retroativos.

Quem é mais afetado pela mudança

O novo cálculo de faturamento atinge especialmente quem acumula o MEI com outras fontes de renda, como salários, freelances ou atividades eventuais. Esses ganhos, antes tratados separadamente, agora entram no mesmo balaio do faturamento anual de R$ 81 mil.

• Personal trainer com loja virtual: um profissional de educação física que ministra aulas e vende suplementos ou acessórios em um marketplace terá o faturamento da loja somado aos honorários das aulas.
• Designer freelancer: quem presta serviços de criação para clientes pontuais e ainda mantém um pequeno e-commerce pode ultrapassar o limite com facilidade, ao somar vendas e projetos contratados.
• Motorista de aplicativo: os ganhos diários com corridas, somados à comercialização de produtos artesanais ou serviços digitais, passam a integrar o cálculo anual do MEI.

Com o cruzamento instantâneo de notas fiscais e pagamentos eletrônicos, acompanhar mês a mês os valores de cada fonte de renda torna-se vital. Sem esse controle, o risco de desenquadramento e a cobrança de impostos extras crescem significativamente.

Como evitar surpresas na declaração

Manter o controle financeiro atualizado evita surpresas no momento de prestar contas à Receita. Para isso, adote uma rotina de organização que diferencie claramente as receitas da pessoa física e do MEI.

• Separe contratos e documentos: guarde acordos e recibos de cada atividade em pastas ou sistemas distintos.
• Emita notas fiscais específicas: crie um modelo para serviços do MEI e outro para trabalhos como pessoa física, facilitando o registro no sistema.
• Use ferramentas de gestão: aplicativos e softwares de contabilidade ajudam a classificar entradas por fonte de renda e a gerar relatórios automáticos.
• Revise mensalmente: consulte extratos bancários, compare valores lançados e acompanhe o total acumulado para evitar estourar o limite anual.

Com esses cuidados, você mantém a transparência dos seus ganhos, reduz riscos de desenquadramento e garante mais segurança na hora de entregar a declaração.

O que esperar do futuro do MEI

Em maio de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais. O texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser votado em plenário.

Se a proposta for sancionada, trará benefícios como:

• Maior fôlego financeiro: amplia a faixa de atuação sem risco de desenquadramento;
• Atualização inflacionária: recupera poder de compra e ajusta-se à realidade econômica;
• Segurança jurídica: reduz incertezas sobre ultrapassar limites e possíveis multas;
• Incentivo à formalização: fortalece a adesão ao regime simplificado.

Com esse novo limite, os microempreendedores terão mais margem para planejar investimentos, diversificar atividades e expandir o negócio sem sair do MEI prematuramente. A mudança promete trazer mais estabilidade e clareza às obrigações fiscais, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro e sustentável.

Conte com a JCC Assessoria Contábil para manter seu MEI em dia

Manter o MEI em conformidade exige organização e acompanhamento contínuo das obrigações fiscais. A JCC Assessoria Contábil oferece apoio especializado para estruturar processos contábeis, separar receitas de pessoa física e CNPJ, monitorar o faturamento e preparar a Declaração Anual do Simples Nacional com precisão.

Com relatórios claros e orientação sobre emissão de notas fiscais, você identifica rapidamente eventuais desvios no limite de R$ 81 mil e ajusta seu planejamento financeiro. Além disso, a equipe da JCC está disponível para esclarecer dúvidas sobre regimes tributários, prazos e documentações, garantindo mais segurança e tranquilidade no dia a dia do seu negócio.

Acompanhe nosso blog para mais novidades diárias

Acompanhe nosso blog da JCC Assessoria Contábil e fique sempre atualizado com as novidades diárias sobre gestão, tributação e melhores práticas contábeis. Todos os dias publicamos orientações que ajudam você a organizar suas finanças, entender mudanças na legislação e tomar decisões mais seguras para o seu negócio. Não perca nossos artigos e acompanhe cada atualização para garantir que seu MEI esteja sempre em dia e preparado para crescer com tranquilidade.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Nova regra soma renda da pessoa física ao MEI; veja como evitar pagar mais impostos