Como evitar a exclusão do Simples Nacional: prazos e ações essenciais para regularizar seus débitos

Prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional enfrentam um novo desafio: notificações de débitos enviadas pela Receita Federal e pela PGFN sinalizam que, em até 90 dias, o regime simplificado pode ser perdido. A exclusão, válida já em janeiro de 2026 para MEIs, acarreta uma pesada carga tributária extra e maiores obrigações burocráticas.

Para evitar esse risco, é fundamental conferir pendências no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) ou no Portal e-CAC. Nessas plataformas, ficam disponíveis o Termo de Exclusão do Simples Nacional e o relatório de débitos, base para as próximas ações.

O risco iminente de exclusão do Simples Nacional e o aumento da carga tributária

Ao receber a notificação de débitos, o empreendedor dispõe de apenas 90 dias para regularizar pendências junto à Receita Federal e à PGFN. Caso contrário, será desenquadrado do Simples Nacional — para os MEIs, essa exclusão passa a vigorar já em 1º de janeiro de 2026.

Perder o regime simplificado significa migrar automaticamente para regimes mais complexos, como lucro presumido ou real, com impacto direto nas finanças do negócio.

• Elevação da alíquota tributária;
• Aumento de obrigações acessórias e custos contábeis;
• Maior risco de multas e juros por atrasos futuros;
• Perda de benefícios em licitações públicas.

Diante desse cenário, toda hora conta: a inércia pode transformar uma dívida acessível em um problema fiscal grave, comprometendo a sustentabilidade e o crescimento da sua empresa.

Como identificar notificações no Domicílio Tributário Eletrônico e no Portal e-CAC

Para verificar se há pendências que possam levar à exclusão do Simples Nacional, acesse os canais oficiais da Receita Federal. Siga o passo a passo abaixo:

Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)

• Entre em simplesnacional.gov.br e clique em “Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)”.
• Faça o login usando certificado digital ou código de acesso (gerado com CNPJ, CPF e recibo da última declaração).
• No menu lateral, selecione “Mensagens” para conferir notificações enviadas pela Receita.
• Acesse “Relatórios de Pendências” para visualizar débitos e prazos de regularização.

Portal e-CAC

• Visite gov.br/receitafederal e clique em “Acessar e-CAC”.
• Realize o login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro).
• Na página inicial do e-CAC, selecione “Meu Simples Nacional” ou “Pendências Fiscais”.
• Consulte os avisos disponíveis e baixe os relatórios para confirmar valores e datas-limitantes.

Manter essas consultas em dia é essencial para evitar surpresas e garantir que todas as dívidas sejam identificadas a tempo de serem quitadas ou parceladas.

Passo a passo para regularizar seus débitos: pagamento, parcelamento e contestação

Para quitar suas pendências no Simples Nacional, siga estas etapas:

• Gere a guia do DAS atrasado acessando o Portal do Simples Nacional em simplesnacional.gov.br e selecionando “PGDAS-D” ou “DAS Avulso”.
• Efetue o pagamento em bancos credenciados, internet banking, terminais de autoatendimento ou casas lotéricas até a data de vencimento constante na guia reemitida.

Se não for possível pagar o valor integral, utilize o parcelamento:

• Acesse o Portal e-CAC em gov.br/receitafederal e faça seu login com conta gov.br.
• Na área “Dívida Ativa da União”, escolha a opção “Parcelamento”.
• Simule o número de parcelas e as condições de juros, confirme o acordo e imprima as guias das parcelas geradas.
• Pague cada parcela nas datas informadas para manter o acordo vigente.

Para contestar valores ou questionar a notificação:

• Entre no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) ou no e-CAC e localize o Termo de Notificação.
• Selecione a opção “Contestação” e preencha o formulário de defesa.
• Anexe documentos comprobatórios e protocole a defesa eletronicamente.
• O prazo para apresentar a contestação é de até 45 dias contados da ciência da notificação.

Com esses passos concluídos, você regulariza seus débitos, preserva os benefícios do Simples Nacional e evita o desenquadramento para regimes mais onerosos.

Prazo de 90 dias e regras de ciência da notificação

O regime do Simples Nacional estabelece que, após a disponibilização do Termo de Notificação no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) ou no Portal e-CAC, o contribuinte dispõe de 90 dias para regularizar seus débitos. A contagem desse prazo segue duas regras principais:

• Primeira leitura: se o documento for acessado em até 45 dias após a divulgação, a data de leitura marca o início dos 90 dias;
• Ciência tácita: caso o termo não seja aberto dentro de 45 dias, considera-se que o contribuinte tomou ciência no 45º dia, iniciando-se então o prazo de 90 dias.

Manter o acompanhamento constante do DTE-SN e do Portal e-CAC é essencial para não perder o prazo legal. A não leitura ou a omissão na comprovação de pagamento, parcelamento ou contestação dentro dos 90 dias resulta na exclusão automática do Simples Nacional, aumentando a carga tributária e as obrigações acessórias da empresa.

Benefícios de permanecer no Simples Nacional

Permanecer no Simples Nacional traz benefícios fiscais e operacionais que facilitam o dia a dia do prestador de serviços. Com alíquotas reduzidas e unificação de tributos, é possível planejar melhor o fluxo de caixa e dedicar mais tempo às atividades estratégicas do negócio.

• Alíquota única mensal: calcula e recolhe vários impostos (federais, estaduais e municipais) em uma só guia.
• Redução de encargos trabalhistas: contribuições previdenciárias calculadas de forma simplificada, diminuindo custos na folha de pagamento.
• Menos obrigações acessórias: relatórios e declarações exigidos pela Receita Federal são reduzidos, simplificando a rotina contábil.
• Prioridade em licitações públicas: empresas do Simples Nacional têm preferência em certames, ampliando oportunidades de negócio.
• Compensação de créditos: possibilidade de abater valores pagos antecipadamente no Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

Ao manter-se no regime, você preserva essas vantagens e garante mais competitividade, com menos custos e burocracia.

Como a JCC Assessoria Contábil pode ajudar na sua regularização

Manter as obrigações do Simples Nacional em dia exige agilidade e precisão no cálculo de valores e no cumprimento de prazos. A JCC Assessoria Contábil oferece suporte técnico para identificar todas as pendências junto ao DTE-SN e ao Portal e-CAC, garantindo um diagnóstico claro das dívidas em aberto.

Com práticas consolidadas e ferramentas atualizadas, a JCC auxilia na:

• Emissão de guias de DAS retroativos com valores corrigidos;
• Simulação de diferentes cenários de parcelamento;
• Elaboração de cronograma de pagamentos adaptado ao fluxo de caixa;
• Orientação para protocolo de contestação e recursos, quando aplicável;
• Monitoramento contínuo dos prazos legais para evitar desenquadramento.

Ao contar com essa assessoria, o empreendedor reduz riscos de exclusão do regime simplificado e ganha tempo para focar no crescimento do negócio, com a tranquilidade de ter suas obrigações tributárias bem amparadas.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Blog do Alberto Alves. Para ter acesso à matéria original, acesse Sebrae orienta donos de negócios optantes pelo Simples Nacional sobre prazo para regularizar débitos