Defasagem de 7 anos no Simples Nacional: entenda o impacto e as perspectivas

Alerta para prestadores de serviços: a última atualização do Simples Nacional ocorreu em 2018, gerando uma defasagem de 7 anos que penaliza diretamente o pequeno empresário. Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essa injustiça obriga os empreendedores a arcar com custos cada vez maiores, dificultando a geração de renda familiar.

Neste artigo de curadoria, você vai entender como a defasagem do Simples impacta seu caixa e quais perspectivas o Projeto de Lei Complementar 108/2021 traz para modernizar os limites de faturamento, incluir reajustes automáticos pela inflação e fortalecer micro e pequenos negócios.

Um rombo fiscal de 7 anos: a injustiça do Simples Nacional

Prestadores de serviços, atenção: a defasagem de 7 anos no Simples Nacional expõe pequenas empresas a uma verdadeira armadilha fiscal. Desde 2018, período em que a inflação corroeu 30% do valor do real, a tabela não sofre qualquer atualização, penalizando diretamente quem movimenta o dia a dia do mercado.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), “essa defasagem é uma injustiça contra os pequenos empresários”, que veem seus custos aumentarem enquanto a capacidade de investimento e geração de renda familiar fica comprometida.

Impacto da inflação: 30% de desvalorização da moeda

Desde 2018, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumula inflação próxima a 30%, o que significa que R$ 1,00 hoje compra o equivalente a R$ 0,70 daquele ano. Na prática, a defasagem faz com que o valor nominal do faturamento se aproxime dos limites do Simples Nacional mesmo sem crescimento real dos negócios.

Para os prestadores de serviços, isso gera aperto no fluxo de caixa: receitas corroídas pela inflação entram em faixas tributárias mais altas, elevando a carga fiscal sem a correspondente expansão de capacidade produtiva. O resultado é menos margem para reinvestir, maior dificuldade para lidar com custos fixos e pressão sobre a geração de renda familiar.

Consequências para micro e pequenos empresários

A defasagem na correção das faixas do Simples Nacional faz com que micro e pequenos negócios sejam empurrados a patamares tributários mais altos sem que haja aumento real de receita, comprimindo margens e pressionando o caixa.

• Tributação crescente: receitas corroídas pela inflação atingem faixas com alíquotas mais elevadas.
• Margens reduzidas: custos de insumos, aluguel e serviços aumentam sem repasse proporcional ao preço final.
• Fluxo de caixa apertado: queda no poder de compra dificulta o pagamento de fornecedores, salários e obrigações fiscais.
• Menor capacidade de investimento: sobra pouco capital para inovação, melhorias e expansão do negócio.
• Risco à renda familiar: empreendedores que dependem do lucro do negócio veem seu sustento e de seus dependentes ameaçado.

Esse cenário gera um ciclo de dificuldade financeira, reduzindo a competitividade e elevando o risco de informalidade ou até fechamento, com forte impacto na estabilidade econômica das famílias envolvidas.

PLC 108/2021: atualizações previstas para o Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar 108/2021 surgiu como resposta à defasagem de sete anos no Simples Nacional, tendo sido aprovado pelo Senado e agora em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta busca modernizar o regime simplificado, corrigindo automaticamente os limites de faturamento pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a cada exercício.

Ao adotar critérios de atualização anual, o PLC 108/2021 evita que a inflação empurre micro e pequenas empresas para alíquotas mais altas sem aumento real de receita, preservando a competitividade e a margem de lucro desses negócios. Além disso, a iniciativa amplia as faixas de enquadramento, ampliando o universo de empreendedores contemplados pelo regime e trazendo mais previsibilidade para o planejamento financeiro e tributário.

Ampliação do limite do MEI e contratação de empregados

Entre as principais mudanças do PLC 108/2021 para o Microempreendedor Individual (MEI), destaca-se o ajuste significativo no critério de enquadramento, que eleva o limite de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 145 mil, corrigido automaticamente pelo IPCA a cada exercício.

• Limite de faturamento: subida para R$ 145 mil anuais, garantindo maior espaço de crescimento sem descaracterização do MEI.
• Atualização automática: reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, evitando perdas de poder de compra.
• Contratação de empregados: autorização para até dois funcionários, ampliando a capacidade operacional.
• Previsibilidade financeira: margem de manobra maior para planejar despesas, investimentos e reinvestimento de lucros.

Essas alterações têm potencial para fortalecer a formalização, estimular a geração de empregos e dar mais segurança ao planejamento dos pequenos negócios.

Tramitação na Câmara e perspectivas de aprovação

O PLC 108/2021 já recebeu parecer favorável em três comissões da Câmara dos Deputados: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Em cada uma delas, deputados concordaram com a necessidade de corrigir automaticamente os limites de receita do Simples Nacional para proteger micro e pequenos negócios da pressão inflacionária.

Na sequência, o texto aguarda inclusão na pauta do plenário. Um pedido de urgência foi protocolado para acelerar a análise, mas ainda não foi votado. Caso seja aprovado, o PLC seguirá diretamente para sanção presidencial. A expectativa é que, após o recesso, os líderes partidários pautem a votação no início do próximo ano legislativo, buscando dar celeridade às mudanças que visam modernizar o regime tributário simplificado.

Como a JCC Assessoria Contábil pode ajudar sua empresa

Em um cenário de inflação elevada e expectativas de atualização no Simples Nacional, contar com uma assessoria contábil especializada faz toda a diferença para garantir conformidade e segurança tributária. A JCC Assessoria Contábil acompanha de perto as propostas legislativas e traduz cada novidade em orientações práticas, evitando surpresas no dia a dia.

Entre as principais contribuições da JCC para prestadores de serviços estão:

• Monitoramento de prazos e obrigações fiscais, reduzindo riscos de autuações;
• Simulações de cenários tributários para identificar o enquadramento mais vantajoso;
• Elaboração de relatórios gerenciais, facilitando o planejamento financeiro;
• Ajustes em processos internos, otimizando a gestão de receitas e despesas.

Ao antecipar-se às mudanças do PLC 108/2021 e à correção automática dos limites pela inflação, sua empresa ganha previsibilidade e mais espaço para concentrar-se na expansão do negócio. Com a expertise da JCC, complexidades contábeis são transformadas em soluções objetivas, adaptadas às necessidades de cada cliente.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Brasil 61. Para ter acesso à matéria original, acesse Defasagem de 7 anos do Simples Nacional é “injustiça” com pequeno empresário, diz CACB