Prepare-se: em 2026 entram em vigor novas multas e obrigações para o Simples Nacional

Em janeiro de 2026 entram em vigor mudanças significativas no Simples Nacional, que antecipam multas e exigem maior controle das empresas optantes. A partir do primeiro dia de atraso no preenchimento do PGDAS-D, já incidem penalidades, e a DEFIS anual passa a ter multa mínima de R$200,00 em caso de atraso.

Essas novas regras obrigam micro e pequenas empresas a reforçar a organização contábil e os processos internos para evitar prejuízos e autuações. Veja a seguir os principais pontos que você precisa observar para cumprir os prazos e manter sua empresa em dia com o fisco.

• Multa imediata no PGDAS-D
• Penalidade de R$200 na DEFIS

Atenção aos primeiros dias de 2026: novas multas no Simples Nacional

As novas regras do Simples Nacional que passaram a valer em janeiro de 2026 marcam o início de um período em que atrasos no cumprimento de obrigações acessórias geram multas desde o primeiro dia fora do prazo. A aplicação imediata de penalidades tanto no PGDAS-D quanto na DEFIS exige atenção redobrada e pode resultar em valores significativos de autuação para empresas que não se prepararem a tempo.

O não cumprimento dos novos prazos pode acarretar:

• Multas diárias a partir do primeiro dia de atraso no PGDAS-D;
• Penalidade mínima de R$ 200 na entrega tardia da DEFIS;
• Comprometimento do fluxo de caixa e riscos de bloqueio de benefícios fiscais;
• Necessidade de retificação documental e despesas extras com regularização.

Para evitar prejuízos, é fundamental implementar um controle rigoroso de datas e responsabilidades desde os primeiros dias de 2026.

Multa no PGDAS-D: aplicação a partir do 1º dia de atraso

O preenchimento do PGDAS-D, obrigação mensal das empresas do Simples Nacional, deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao de referência (ou no primeiro dia útil seguinte, se cair em fim de semana ou feriado). A partir de 1º de janeiro de 2026, qualquer envio após essa data limite está sujeito a multa diária. Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 38-A, § 2º, combinado com a Resolução CGSN nº 183/2025, o termo inicial da penalidade passa a ser o dia seguinte ao encerramento do prazo legal.

Na prática, isso significa:

• Envio até o prazo: sem penalidade.
• Atraso de 1 dia: início da aplicação da multa.
• Multa diária calculada sobre o valor devido no DAS.
• Acúmulo de penalidades a cada dia de atraso, até a regularização.

Para evitar multas, adote mecanismos de controle interno, como alertas em sistemas de gestão ou agendas compartilhadas. O acompanhamento diário do calendário fiscal garante o envio dentro do prazo, previne penalidades acumuladas e protege o fluxo de caixa da sua empresa.

DEFIS anual: penalidades e valores mínimos em vigor

A DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional deve ser entregue até 31 de março de 2026, relativa ao ano-calendário de 2025. A partir de 1º de abril, qualquer envio fora do prazo sujeita a empresa à penalidade.

As principais regras para a DEFIS em 2026 são:

• Prazo final: 31/03/2026;
• Termo inicial da multa: dia 1º de abril de 2026;
• Termo final: data do envio efetivo ou da lavratura do auto de infração;
• Multa mínima: R$ 200,00;
• Juros e encargos adicionais podem ser aplicados.

O descumprimento gera emissão de auto de infração, bloqueio de benefícios fiscais e possíveis custos extras com retificações e regularizações, impactando o fluxo de caixa da empresa. Manter um controle rigoroso do calendário de obrigações evita esses riscos e assegura a conformidade junto ao fisco.

Outras mudanças no cenário tributário em 2026

Além das atualizações no Simples Nacional, o calendário tributário de 2026 traz outras mudanças de impacto:

• Fase de testes da Reforma do Consumo: os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) devem destacar alíquotas de 0,9% (CBS), 0,1% (IBS estadual) e 0% (IBS municipal). Durante o período de testes, não há recolhimento efetivo dessas contribuições e há flexibilização na aplicação de multas por informação incorreta.
• Imposto de Renda: amplia-se a faixa de isenção mensal para rendimentos até R$ 5.000,00. Para o intervalo de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00, aplica-se redução gradual até zerar a benefício. Acima desse valor, a tributação segue normalmente.
• Lucros e dividendos: passa a haver retenção na fonte de 10% de IR sobre valores distribuídos a pessoas físicas acima de R$ 50.000,00 por mês, válida para todas as empresas, inclusive as do Simples Nacional.

Com essas novidades, manter o mapeamento de obrigações e revisar processos fiscais torna-se ainda mais essencial para evitar surpresas e garantir a saúde financeira do negócio.

Planejamento tributário: por que agir agora

Adotar um planejamento tributário eficiente e manter a organização contábil em dia é fundamental para evitar multas e surpresas financeiras. Antecipar-se aos prazos reduz riscos de autuações e garante maior segurança no fluxo de caixa.

• Elabore um calendário fiscal com todas as datas de entrega de obrigações.
• Use sistemas de gestão ou agendas compartilhadas para alertas automáticos.
• Realize conciliações bancárias e conferências mensais de documentos.
• Estabeleça rotinas internas de revisão de lançamentos e pagamentos.
• Promova treinamentos periódicos para sua equipe sobre prazos e normas.

Investir em controles e processos claros hoje evita custos extras amanhã, garantindo conformidade e tranquilidade na gestão do seu negócio.

Conte com a JCC Assessoria Contábil para cuidar das suas obrigações

Manter as obrigações do Simples Nacional em dia demanda atenção contínua aos detalhes e aos prazos. A JCC Assessoria Contábil atua como parceira de prestadores de serviço, oferecendo suporte estruturado para o cumprimento de todas as etapas, desde o preenchimento do PGDAS-D até a entrega da DEFIS.

• Monitoramento personalizado de datas e alertas de vencimento;
• Revisão preventiva de lançamentos e conferência de dados fiscais;
• Relatórios mensais de obrigações acessórias e orientações sobre ajustes;
• Suporte na interpretação de mudanças na legislação do Simples Nacional;
• Canal de comunicação direta para esclarecimento de dúvidas.

Com essa abordagem informativa e colaborativa, você ganha mais segurança e tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio, deixando a gestão contábil e o acompanhamento de prazos em boas mãos.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Bnews. Para ter acesso à matéria original, acesse Entram em vigor em 2026 novas regras tributárias que impactam empresas do Simples Nacional; entenda