Atenção, Empresário: Atraso na Atualização do Teto do Simples Nacional Pode Colocar Seu Negócio em Risco

A defasagem do teto de faturamento do Simples Nacional, sem atualização desde 2018, voltou ao centro das atenções na 6ª reunião ordinária de 2025 do COMPEM. Empresários e conselheiros manifestaram preocupação com o impacto da inflação no limite atual, que obriga micro e pequenas empresas a migrarem para regimes tributários mais caros e complexos.

Em meio à tramitação arrastada do PLP 108/2021, a expectativa por uma correção ainda em 2025 não se concretizou, gerando apreensão sobre a saúde financeira dos pequenos negócios. Sem a revisão do teto, muitos empreendedores veem seu caixa ameaçado e clamam por ações urgentes no Congresso Nacional.

O Que Motiva a Preocupação com o Teto do Simples Nacional

A defasagem do teto de faturamento do Simples Nacional, sem atualização desde 2018, foi destaque na 6ª reunião ordinária de 2025 do COMPEM. Empresários e conselheiros alertam para os efeitos da inflação, que corrói o limite de receitas, e para a necessidade de migração às pressas para regimes tributários mais caros e complexos, ameaçando o caixa e a continuidade das micro e pequenas empresas. Entre os principais motivos de preocupação estão:

• Desvalorização do limite de faturamento frente à inflação;
• Aumento de burocracia e custos tributários com migrações;
• Trâmite lento do PLP 108/2021, sem perspectiva de votação no plenário;
• Risco de insolvência para negócios com fluxo de caixa apertado.

O Impacto da Inflação no Limite de Faturamento

Desde 2018, a correção pela inflação não ocorre, o que faz com que o teto de faturamento do Simples Nacional permaneça estagnado enquanto os custos e preços sobem. Na prática, isso distorce o faturamento real das empresas, que veem sua capacidade de investimento e caixa encolher sem que o limite tributário acompanhe a realidade econômica.

Sem essa atualização, muitos empresários são forçados a migrar para regimes tributários mais caros e complexos, aumentando alíquotas, custos administrativos e exigência de controles contábeis mais rigorosos. No desabafo de Alexandre Mol, presidente do Sindirepa MG, “O micro e pequeno empresário está desesperado. Ele não sabe o que faz; a corda vai arrebentar para o lado do mais frágil.” Esses protestos reforçam o apelo por uma correção urgente do teto, capaz de preservar a saúde financeira das micro e pequenas empresas.

Pressão no Congresso: Situação do PLP 108/2021

O PLP 108/2021, que propõe a correção do teto de faturamento do Simples Nacional, foi aprovado no Senado em 2021 e avançou em duas comissões da Câmara dos Deputados. Apesar desse progresso, o projeto ainda aguarda votação em plenário, enfrentando resistência diante das preocupações com o impacto fiscal para o orçamento público.

• Aprovação no Senado em 2021;
• Passagem pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT);
• Pendente de votação em plenário;
• Proposta de força-tarefa na Câmara para agilizar a tramitação.

O principal entrave é o temor de renúncia de receita expressiva, já que a atualização do limite demandaria compensações orçamentárias. Parlamentares favoráveis destacam a urgência para prevenir o fechamento de micro e pequenas empresas; os contrários alertam para a necessidade de equilibrar as contas federais.

Para acelerar a votação, representantes de MPEs defendem a criação de uma força-tarefa na Câmara dos Deputados, reunindo líderes partidários, membros das comissões e interlocutores do setor produtivo. O objetivo é sensibilizar deputados a votarem o PLP 108/2021 ainda neste semestre, antes do recesso parlamentar.

Enquanto isso, micro e pequenas empresas seguem sujeitas ao teto defasado, com risco crescente de migração involuntária para regimes tributários mais complexos e onerosos.

Reforma Tributária e Novas Regras: Simples Nacional vs Regime Regular

A reforma tributária introduziu duas opções de recolhimento para tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional poderão escolher entre manter o regime simplificado ou migrar para o regime regular.

No Simples Nacional, CBS e IBS continuam agregados à guia única, sem possibilidade de crédito nas etapas anteriores, o que simplifica o processo, mas limita a recuperação de tributos já pagos.

Já no regime regular, a empresa:

• Efetua pagamentos separados de CBS e IBS;
• Gera crédito ao adquirir insumos e matérias-primas;
• Transfere créditos a clientes em vendas subsequentes.

Essas diferenças impactam diretamente o fluxo de caixa e a competitividade. No Simples, a burocracia é reduzida, mas os custos tributários podem ser maiores ao longo do tempo. No regime regular, exige-se maior rigor contábil, porém há potencial de compensação fiscal que pode melhorar a margem de lucro.

Principais distinções:

• Crédito de insumos: disponível apenas no regime regular;
• Complexidade de apuração: menor no Simples Nacional, maior no regime regular;
• Necessidade de planejamento: essencial para avaliar qual opção traz mais benefícios financeiros.

Prazo e Planejamento Até Setembro de 2026

As micro e pequenas empresas têm até setembro de 2026 para escolher entre manter o Simples Nacional ou migrar para o regime regular de recolhimento da CBS e do IBS. Esse prazo exige um planejamento tributário antecipado e minucioso para evitar surpresas fiscais.

Clarissa Mendes, auditora fiscal de Tributos Municipais de Curitiba, ressalta a necessidade de:

• Levantamento detalhado das receitas atuais e projetadas;
• Comparação de cenários de custo e benefício entre os regimes;
• Simulação do aproveitamento de créditos fiscais no regime regular;
• Definição de cronograma para ajustes contábeis e legais.

Para Mário Sérgio Telles, diretor de Economia da CNI, “o tempo até 2026 deve ser aproveitado para estruturar o controle financeiro e garantir que a decisão seja embasada em dados reais, preservando caixa e competitividade”.

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• Planejamento tributário: simulações de cenários (Simples vs. regime regular) e análise de impactos financeiros;
• Assessoria contábil: elaboração de relatórios, organização de documentos e acompanhamento de fluxo de caixa;
• Orientação para o prazo de escolha até setembro de 2026: definição de cronograma e suporte na decisão mais vantajosa.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Rádio Guaíba. Para ter acesso à matéria original, acesse Defasagem do teto de faturamento do Simples Nacional é preocupação entre empresários