Atualização do Simples Nacional: o que prestadores de serviços não podem ignorar

Na próxima terça-feira (30), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara vota a tão aguardada atualização da tabela do Simples Nacional, sem revisão desde 2018. A discussão pode definir novos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, impactando diretamente a entrada e permanência de prestadores de serviços no regime.

Desde a sua criação pela Lei Complementar 123/06, o Simples Nacional unificou tributos e simplificou obrigações para reduzir custos e burocracia. Porém, a defasagem nos tetos de receita tem forçado migrar empresas a regimes fiscais mais caros. Entenda neste artigo os riscos dessa falta de correção, o funcionamento do regime e como você pode participar da audiência pública na Câmara.

Alerta: risco de migrar para regimes mais onerosos

Desde 2018, os limites de faturamento do Simples Nacional permanecem inalterados, apesar da inflação e do aumento dos custos operacionais. Para prestadores de serviços, essa defasagem pode significar ultrapassar o teto permitido e ser excluído do regime simplificado.

Entre os principais impactos dessa migração forçada estão:

• Maior carga tributária: passagem para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real aumenta a alíquota efetiva de impostos.
• Obrigações acessórias complexas: mais declarações e controles contábeis exigidos.
• Custos operacionais elevados: necessidade de sistemas e suporte especializado para atender novas normas.
• Fluxo de caixa prejudicado: pagamentos de tributos em guias separadas e fora do calendário unificado.

Fique atento: a atualização dos limites da tabela do Simples Nacional é essencial para evitar custos extras e garantir a saúde financeira do seu negócio.

Entenda o Simples Nacional e seus benefícios

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, instituído pela Lei Complementar 123/06, que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação (DAS). Destinado a micro e pequenas empresas, ele busca reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

Seus principais objetivos incluem:

• Unificação de tributos e guias de pagamento;
• Redução de alíquotas para faixas iniciais de receita;
• Diminuição de obrigações acessórias e controles fiscais;
• Estímulo à formalização e ao crescimento de pequenos negócios.

Para prestadores de serviços, os benefícios do Simples Nacional são especialmente relevantes:

• Alíquotas progressivas, que crescem conforme o faturamento;
• Pagamento integrado de tributos em guia única, simplificando o fluxo de caixa;
• Menos declarações mensais e anuais, reduzindo a necessidade de suporte contábil intensivo;
• Facilidade no planejamento tributário, com maior previsibilidade de custos.

Origem e mecanismos de simplificação

A Lei Complementar 123, sancionada em dezembro de 2006, instituiu o Simples Nacional com o objetivo de criar um regime tributário unificado para micro e pequenas empresas. Até então, os empreendedores precisavam lidar com uma série de tributos federais, estaduais e municipais, cada um com guia e cronograma próprios.

Com a LC 123/06, impostos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS passaram a ser recolhidos em uma única guia — o Documento de Arrecadação do Simples (DAS). As alíquotas foram organizadas em faixas de faturamento, garantindo previsibilidade e facilitando o planejamento financeiro.

Além da unificação tributária, o Simples Nacional reduziu drasticamente as obrigações acessórias. Ao dispensar múltiplas declarações, cadastros e controles, o regime liberou tempo e recursos dos empresários, permitindo foco na operação e no crescimento do negócio, sem a sobrecarga de burocracia excessiva.

Dados do setor: participação e relevância

Segundo o Sebrae, as micro e pequenas empresas são a espinha dorsal do empreendedorismo no Brasil, refletindo sua relevância econômica e social.

• 99% do universo empresarial brasileiro;
• Geração de 54% dos empregos formais;
• Contribuição de cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB).

Esses números reforçam a importância de manter o Simples Nacional atualizado, garantindo que esse segmento continue a crescer e a responder pela maioria das atividades econômicas no país.

Audiência pública na Câmara: participe e envie suas perguntas

A audiência pública está marcada para 30 de julho (terça-feira), às 16h, no plenário 5 da Câmara dos Deputados, em Brasília. O debate será transmitido ao vivo e permite a participação do público por meio de perguntas enviadas previamente.

Para enviar suas questões:

• Data e horário: 30/07 às 16h
• Local: Plenário 5, Anexo II, Câmara dos Deputados (Brasília)
• Envio de perguntas: acesse o Portal e-Cidadania da Câmara, seção Audiências Públicas
• Formulário: selecione “Atualização da tabela do Simples Nacional” e preencha até três perguntas
• Prazo: envio de perguntas até 24 horas antes do início da sessão

As perguntas serão avaliadas pelos deputados responsáveis pelo debate e podem ser lidas durante a sessão. Não perca a chance de influenciar a correção dos limites de faturamento do Simples Nacional.

Como a JCC Assessoria Contábil pode apoiar seu crescimento

Na JCC Assessoria Contábil, você encontra uma equipe especializada em planejamento tributário e gestão contábil completa, com foco no Simples Nacional. Atuamos lado a lado com prestadores de serviços para analisar seu perfil fiscal, identificar oportunidades de economia e garantir a correta aplicação das alíquotas.

Com anos de experiência acompanhando as mudanças na legislação, auxiliamos na organização de processos, no cumprimento de obrigações acessórias e na elaboração de projeções financeiras precisas. Nosso objetivo é proporcionar segurança e previsibilidade, permitindo que você dedique mais tempo ao desenvolvimento do seu negócio, sem surpresas fiscais.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Fenacon. Para ter acesso à matéria original, acesse Comissão da Câmara debate atualização da tabela do Simples Nacional na terça-feira (30)