Propostas de Aumento do Teto do Simples e MEI: Oportunidades e Desafios para o Seu Negócio

Há 13 horas, a Gazeta do Povo destacou que o Congresso avalia propostas de aumento dos tetos de faturamento do Simples Nacional e do MEI, defasados desde 2018. O desequilíbrio gerado pela inflação penaliza micro e pequenas empresas, que podem ser desenquadradas automaticamente e sofrer cargas tributárias mais elevadas.

Os projetos PLP 108/2021 e PLP 127/2021 visam reajustar esses limites, ampliar acesso e potencializar a formalização, mas enfrentam desafios fiscais na tramitação. Entenda como essas mudanças podem representar novas oportunidades — e quais obstáculos devem ser superados — para o planejamento do seu negócio.

Alerta: tetos defasados penalizam micro e pequenos empreendedores

Desde 2018, sem qualquer correção pela inflação acumulada de mais de 40%, os tetos de faturamento do MEI (R$ 81 mil) e do Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões) tornaram-se armadilhas invisíveis para milhares de micro e pequenas empresas. Ao ultrapassar limites desatualizados, empreendedores são automaticamente desenquadrados e migrados para regimes tributários mais onerosos, comprometendo fluxo de caixa e gerando custos extras em alíquotas. Essa defasagem funciona como um “aumento disfarçado” da carga tributária, prejudicando o crescimento, reduzindo a capacidade de reinvestimento e dificultando a formalização de novos negócios.

Entenda as propostas do PLP 108/2021 e do PLP 127/2021

Dois projetos em análise no Congresso propõem atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional:

• PLP 108/2021: de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, o das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o das pequenas empresas de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Prevê ainda correção anual pelo IPCA.
• PLP 127/2021: apresentado pelo ex-senador Jorginho Mello (PL-SC), altera a Lei Complementar 123/2006 para flexibilizar o sublimite do ICMS, permitindo que estados definam livremente o teto de recolhimento no Simples Nacional.

O PLP 108/2021 tramita na Câmara com pedido de inclusão na ordem do dia, enquanto o PLP 127/2021 aguarda deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Benefícios previstos para MEI e Simples Nacional

Defensores da atualização argumentam que o reajuste dos tetos do Simples e do MEI vai muito além de um alívio fiscal: pode impulsionar o mercado informal para a formalidade e gerar receita adicional ao governo. Segundo o manifesto das frentes parlamentares, a correção dos limites pode:

• gerar até 870 mil novos empregos em até três anos e meio;
• atrair milhares de microempreendedores à formalização;
• incrementar a arrecadação em R$ 18 a R$ 22 bilhões no mesmo período.

Desafios fiscais e resistência governamental

Apesar dos potenciais ganhos em formalização, a ampliação dos tetos do Simples e do MEI enfrenta forte resistência governamental devido ao impacto nas contas públicas. A Receita Federal alerta que o Simples Nacional já representa a maior renúncia tributária da União — estimada em R$ 121 bilhões para 2025 — e que ampliar o regime pode agravar o déficit e pressionar as metas do resultado primário.

Especialistas da Instituição Fiscal Independente (IFI) destacam o risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois os projetos não apresentam medidas compensatórias para cobrir a renúncia de receitas. Sem fontes adicionais de arrecadação, o cumprimento dos limites de gasto e da meta de superávit pode ficar comprometido, gerando entraves à aprovação dos PLPs.

Para compensar a perda, o governo pode ser forçado a buscar novas fontes de receita, seja por meio de elevação de tributos existentes ou criação de contribuições, prolongando o debate político e adiando a definição dos novos tetos de enquadramento.

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Entre as principais frentes de apoio, destacam-se:

• Monitoramento mensal de faturamento e alertas de limite;
• Elaboração de projeções de receitas e simulações de enquadramento;
• Organização e conferência de documentos fiscais e bancários;
• Orientação sobre obrigações acessórias e calendário tributário;
• Relatórios periódicos para tomada de decisão e otimização de fluxo de caixa.

Com processos estruturados e atualização constante, a JCC Assessoria Contábil ajuda a fortalecer sua gestão financeira, garantindo conformidade e disponibilidade de dados claros para você focar no crescimento do seu empreendimento.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Gazeta do Povo. Para ter acesso à matéria original, acesse Projetos propõem aumento no teto do Simples e do MEI