Autônomos devem emitir NFSe pelo portal nacional a partir de janeiro de 2026

Atenção, profissionais autônomos: a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de NFSe passa a ser obrigatória pelo Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. O descumprimento dessa exigência pode resultar em multas, autuações e até perda de credibilidade junto a clientes e fornecedores.

Essa mudança decorre da legislação municipal (LC 73/2009) e da recente Reforma Tributária (LC 214/2025), que visam padronizar e simplificar a emissão fiscal. Para evitar problemas e manter seu negócio em dia, é fundamental entender o novo processo e se adequar dentro do prazo.

O risco de ficar sem emitir a NFSe: multas, perda de credibilidade e problemas fiscais

Ignorar a obrigatoriedade de emitir a NFSe pelo portal nacional pode gerar consequências graves para o autônomo, afetando tanto a saúde financeira quanto a reputação do negócio.

• Multas e penalidades: autuações diárias e multas que podem chegar a valores expressivos.
• Bloqueio de emissão: impossibilidade de gerar novos documentos fiscais até regularização.
• Problemas cadastrais: restrição no cadastro municipal e possíveis impedimentos em licitações.
• Perda de credibilidade: clientes e fornecedores podem recusar parcerias com prestadores irregulares.
• Dificuldades de crédito: instituições financeiras exigem comprovação fiscal em dia para liberação de empréstimos.

Manter a emissão regular é essencial para evitar essas penalidades e garantir a continuidade das atividades sem entraves legais ou comerciais.

Entenda a obrigatoriedade e o cronograma da mudança

A implementação da emissão obrigatória de NFSe pelo Portal Nacional está amparada em duas legislações municipais e reforçada pela Reforma Tributária:

• LC 73/2009: estabelece a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para prestadores de serviços no município de Curitiba.
• LC 214/2025: decorrente da Reforma Tributária, padroniza documentos fiscais e determina, nos arts. 3º, inciso III, e 60, caput, a migração ao sistema nacional a partir de 2026.
• Data de início: a obrigatoriedade entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, sem possibilidade de prorrogação.

Essa mudança integra o processo de padronização nacional que vai unificar o ISS e o ICMS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ao adotar um sistema único, o governo busca simplificar obrigações acessórias, reduzir custos administrativos e oferecer maior transparência no controle fiscal.

Para não ser pego de surpresa, é fundamental que o autônomo conheça essas bases legais, programe-se para cumprir o cronograma e garanta a conformidade tributária antes do prazo final.

Passo a passo para cadastro e emissão no Emissor Nacional

Para iniciar o cadastro no Emissor Nacional de NFSe, siga este passo a passo simples:

• Acesse o portal: entre em https://www.gov.br/nfse/pt-br e clique em “Acessar o Emissor Nacional”.
• Faça login ou crie sua conta Gov.br: informe CPF e senha. Se ainda não tiver conta, selecione “Crie sua conta” e preencha os dados pessoais conforme solicitado.
• Cadastre-se como prestador: no menu, escolha “Novo prestador” e insira as informações básicas: razão social ou nome completo, CPF/CNPJ, endereço e ramo de atividade. Envie e aguarde a validação.
• Configure sua empresa: após aprovação, acesse “Meus prestadores” e ajuste os parâmetros de serviço: alíquota de ISS, descrição das atividades e formas de pagamento.
• Emita sua primeira NFSe: no painel principal, clique em “Emitir NFSe”, selecione o prestador, preencha os dados do cliente, discrimine o serviço e informe o valor. Por fim, confirme e gere o documento eletronicamente.

Depois de emitir sua NFSe, você pode baixar o XML e o PDF para enviar ao cliente e armazenar em seu sistema contábil. Mantenha sempre em dia a emissão para cumprir a obrigatoriedade e evitar penalidades.

Benefícios da padronização nacional para autônomos

A migração para a NFSe eletrônica via portal nacional não é apenas uma obrigação: ela traz ganhos práticos que impactam diretamente no dia a dia e no crescimento do negócio.

• Formalização simplificada: emissão digital e padronizada reduz a burocracia, dispensando processos manuais e recibos informais.
• Atendimento à demanda do cliente: muitos contratantes exigem nota fiscal para comprovar despesas e garantir direitos fiscais.
• Integração contábil automática: XML e PDF padronizados permitem importação direta em sistemas de gestão, otimizando lançamentos e relatórios.
• Preparação para o IBS: ao adotar o modelo unificado de documento fiscal, o autônomo já se alinha às novas regras do Imposto sobre Bens e Serviços.

Com esses benefícios, o prestador de serviços ganha mais credibilidade no mercado, melhora o controle financeiro e fica pronto para as próximas etapas da Reforma Tributária.

Como a JCC Assessoria Contábil pode ajudar na transição

Entender e aplicar todas as etapas de emissão da NFSe pelo Portal Nacional pode ser desafiador. A JCC Assessoria Contábil atua como parceira na implantação desse novo procedimento, oferecendo acompanhamento detalhado e orientações práticas.

• Configuração inicial do Emissor Nacional: apoio na criação e parametrização completa do seu perfil.
• Adaptação de processos internos: revisão de rotinas de emissão e de arquivamento de documentos fiscais.
• Monitoramento de atualizações legais: alertas sobre mudanças na legislação e prazos de cumprimento.
• Centralização de informações: organização de XMLs e PDFs para facilitar a gestão contábil e fiscal.

Com essa estrutura de suporte, você reduz riscos de erros, ganha eficiência na emissão diária de notas e mantém a conformidade tributária sempre em dia.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Prefeitura de Curitiba. Para ter acesso à matéria original, acesse Autônomos deverão emitir nota fiscal eletrônica pelo portal nacional a partir de janeiro