Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos: o que isso significa para seu negócio

Manter débitos fiscais em aberto pode resultar em multas e juros que comprometem o caixa da sua empresa. A nova funcionalidade da Receita Federal no sistema de parcelamento ordinário muda esse cenário para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional.

Agora, você define o número de parcelas — até 60 vezes — respeitando valores mínimos de R$ 300,00 para o Simples Nacional e R$ 50,00 para MEIs.

Essa flexibilidade traz maior previsibilidade ao fluxo de caixa, facilita o cumprimento das obrigações e fortalece a gestão financeira do seu negócio, ajudando a evitar surpresas desagradáveis e melhorar o planejamento estratégico.

Novo fôlego para o seu caixa: evite multas e juros altos

Deixar débitos fiscais em aberto equivale a receitar problemas ao seu caixa: multas diárias, juros compostos e notificações podem elevar significativamente o montante devido, além de restringir o acesso a linhas de crédito. Para micro e pequenas empresas, essa situação ameaça o capital de giro e pode até comprometer a continuidade das operações.

Com a nova funcionalidade da Receita Federal, você tem agora a chance de parcelar dívidas em até 60 vezes, respeitando os valores mínimos de cada regime tributário. Esse alívio imediato traz:

• Evita a acumulação de multas e juros crescentes
• Oferece previsibilidade ao fluxo de caixa
• Permite planejar pagamentos de forma organizada
• Preserva o capital de giro para investimentos estratégicos

Ao escolher o número de parcelas mais adequado no momento da solicitação, o empresário garante um fôlego extra para o caixa e reforça a saúde financeira do negócio.

Novidade no parcelamento: definição flexível de até 60 parcelas

A Receita Federal implementou uma atualização no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que empresas do Simples Nacional e MEIs definam, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas ideal para regularizar seus débitos. Essa escolha prévia oferece ao empreendedor maior controle sobre seu planejamento financeiro.

Os principais limites estabelecidos são:

• Até 60 parcelas disponíveis;
• Parcelas mínimas de R$ 300,00 para optantes do Simples Nacional;
• Parcelas mínimas de R$ 50,00 para Microempreendedores Individuais (MEIs).

Com essa flexibilidade, o contribuinte pode montar um cronograma de pagamento que respeite seu fluxo de caixa, evitando valores elevados por parcela e reduzindo o risco de inadimplência. A funcionalidade já está ativa no Portal do Simples Nacional e no e-CAC, tornando o processo 100% digital e mais ágil.

Regras e limites: quanto você pode parcelar

Na nova funcionalidade de parcelamento ordinário, a Receita Federal estabelece parâmetros claros para adaptar o pagamento ao seu fluxo de caixa. Cada contribuinte pode escolher a quantidade de parcelas até o teto definido, desde que respeite os valores mínimos por parcela.

• Número máximo de parcelas: 60;
• Valor mínimo por parcela (Simples Nacional): R$ 300,00;
• Valor mínimo por parcela (MEI): R$ 50,00.

Essas regras garantem que o empresário monte um cronograma de quitação condizente com a realidade financeira do negócio, evitando parcelas acima do suportável e diminuindo o risco de inadimplência.

Como solicitar o parcelamento passo a passo

Para formalizar seu pedido pelo Portal do Simples Nacional:

• Acesse https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e faça login com sua conta gov.br ou certificado digital.
• No menu principal, selecione “Parcelamento” e depois “Parcelamento Ordinário”.
• Marque os débitos que deseja incluir e informe o número de parcelas (até 60).
• Revise o valor de cada prestação e confirme o plano de pagamento.
• Finalize gerando a DARF; imprima ou agende o débito automático.

Para usar o e-CAC da Receita Federal:

• Acesse https://cav.receita.fazenda.gov.br/ e autentique-se com gov.br ou certificado digital.
• No menu, vá em “Pagamentos e Parcelamentos” → “Parcelamento de Débitos”.
• Siga os mesmos passos de seleção de débitos e definição de parcelas.
• Conclua a solicitação e salve o comprovante gerado.

Todo o processo é totalmente digital e pode ser concluído em poucos minutos, garantindo mais agilidade e segurança ao parcelar seus débitos.

Impactos positivos na gestão financeira do seu negócio

A possibilidade de ajustar o número de parcelas ao seu orçamento traz ganhos imediatos na organização financeira. Ao diluir os débitos em até 60 vezes, você evita oscilações bruscas no caixa e mantém a saúde do capital de giro.

• Previsibilidade do fluxo de caixa: projeção mais precisa de entradas e saídas.
• Planejamento de obrigações: pagamentos programados reduzem surpresas no orçamento.
• Redução de riscos de inadimplência: parcelas acessíveis evitam atrasos e multas.
• Maior poder de negociação: solvência comprovada facilita acesso a linhas de crédito.

Com esses benefícios, sua empresa ganha segurança para focar em investimentos estratégicos e responder de forma mais ágil a oportunidades de mercado.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site GOV.BR. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI