MEI em Risco: Evite o Cancelamento com a Declaração Anual do Simples Nacional 2025

O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) 2025 termina em 31 de maio. Sem essa declaração, seu CNPJ poderá ser declarado inapto, bloqueando a emissão de notas fiscais e restringindo acesso a benefícios como empréstimos, auxílio-doença e aposentadoria.

Microempreendedores individuais que não regularizarem a situação correm o risco de multa e de ter o registro cancelado. Entenda as principais penalidades por atraso e saiba como regularizar sua empresa a tempo, garantindo a continuidade das suas atividades e a segurança do seu negócio.

O perigo de ficar inapto: por que sua empresa pode ter o CNPJ cancelado

Ao deixar de enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) até 31 de maio, o MEI corre o risco de ter seu CNPJ declarado inapto por omissão de obrigações acessórias. A situação de inapto significa que sua empresa passa a constar como irregular na Receita Federal, perdendo a autenticidade do registro e colocando em risco toda a operação do negócio.

Entre as consequências imediatas dessa irregularidade, destacam-se:

• Bloqueio na emissão de notas fiscais eletrônicas;
• Restrição ao acesso a linhas de crédito e financiamentos;
• Impossibilidade de usufruir de benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria etc.);
• Comprometimento da reputação comercial junto a clientes e fornecedores.

Prazo final e principais penalidades por atraso

Até 31 de maio, todo Microempreendedor Individual deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) 2025, informando o total de receita bruta do ano anterior. Cumprir esse prazo é obrigatório para manter a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal.

O atraso ou a omissão na entrega da DASN-Simei gera penalidades que afetam diretamente as operações do MEI:

• Multa por atraso gerada automaticamente na transmissão da declaração;
• Declaração de inapto do CNPJ por omissão de obrigações acessórias;
• Bloqueio na emissão de notas fiscais eletrônicas;
• Limitação ou suspensão de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade) e restrição ao acesso a linhas de crédito.

Para preservar a saúde financeira e garantir o funcionamento do seu negócio, programe-se para entregar a declaração dentro do prazo e evitar qualquer irregularidade.

Como regularizar a situação e reduzir sua multa

Ao transmitir a DASN-Simei após o prazo, o sistema gera automaticamente um boleto de multa juntamente com o recibo de entrega. O valor da penalidade é calculado com base em 2% ao mês-calendário de atraso sobre o salário-mínimo, limitado a 20%, com valor mínimo de R$ 50.

Para reduzir esse custo, basta efetuar o pagamento em até 30 dias: nesse caso, a multa recebe desconto de 50%, aliviando o impacto financeiro no seu caixa.

No momento da declaração, você ainda pode escolher entre:

• Declaração Original: para informar o faturamento anual pela primeira vez;
• Declaração Retificadora: para corrigir ou atualizar valores de uma DASN-Simei já enviada.

Com essas opções, você regulariza sua situação fiscal e ajusta eventuais divergências, garantindo a conformidade do seu MEI junto à Receita Federal.

Passo a passo para entregar a DASN-Simei 2025

Para entregar a DASN-Simei 2025 pelo Portal do Empreendedor, siga estas etapas simples:

• Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei)”.
• Informe seu CNPJ e selecione o tipo de declaração: Original (primeira vez) ou Retificadora (para corrigir valores).
• Preencha todos os campos de receita bruta, mesmo que alguma atividade tenha faturamento zero. Confira se o total aparece corretamente no campo “Valor da Receita Bruta Total”.
• Indique se houve contratação de empregado no ano-calendário.
• Clique em “Continuar”, revise cuidadosamente os dados e, em seguida, em “Transmitir”.
• Após a transmissão, faça o download e a impressão do recibo de entrega da DASN-Simei.
• Se a declaração for enviada com atraso, o portal gerará um boleto de multa ao transmitir. Para obter 50% de desconto, pague o valor em até 30 dias.

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A JCC Assessoria Contábil está pronta para auxiliar seu MEI em todas as etapas da Declaração Anual do Simples Nacional e na regularização de eventuais pendências junto à Receita Federal. Nosso time de especialistas oferece atendimento personalizado para manter suas finanças organizadas, minimizar riscos de multas e garantir que você aproveite todos os benefícios do Simples Nacional.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site MSN. Para ter acesso à matéria original, acesse MEI pode ser cancelado se a Declaração Anual do Simples Nacional de 2025 não for enviada no prazo?