Seu CNPJ pode ser excluído do Simples Nacional: entenda riscos e soluções

Atenção, prestador de serviços: se a sua declaração PGDAS-D ficar em atraso após 31 de janeiro, seu CNPJ corre risco de ser excluído do Simples Nacional ainda em fevereiro. O sistema já está aplicando multas de 2% ao mês, juros pela Selic e limites de até 20% do total declarado, sem margem para tolerância.

Essa situação pode travar sua emissão de certidões negativas, dificultar acesso a crédito, contratos e licitações, além de aumentar custos tributários. Para evitar a migração forçada a regimes mais caros, é essencial regularizar pendências imediatamente e garantir a previsibilidade financeira do seu negócio.

Atenção: pendências no Simples podem levar à exclusão do seu CNPJ

Alerta: a exclusão do Simples Nacional pode acontecer ainda em fevereiro, sem aviso prévio, e traz impactos imediatos ao seu fluxo de caixa e à operação do dia a dia. Sem o enquadramento no regime, sua empresa perde a facilidade de cálculo unificado de tributos, fica impedida de emitir certidões negativas e sofre restrições no acesso a linhas de crédito, contratos públicos e fornecedores. Além disso, a migração forçada a regimes mais complexos eleva automaticamente o custo tributário e a carga de obrigações acessórias, consumindo tempo e recursos que poderiam ser investidos no crescimento do seu negócio. A regularização imediata é crucial para evitar essa ruptura e manter a saúde financeira da sua empresa.

Multas e juros automáticos: como são calculados

As multas por atraso na entrega da PGDAS-D são geradas automaticamente pelo sistema, sem possibilidade de negociação informal. O cálculo segue estas regras:

• Percentual mensal: 2% sobre o valor dos tributos declarados (ou fração de mês).
• Teto da multa: 20% do total informado na declaração.
• Valores mínimos: R$ 50 para empresas sem faturamento ou inativas; R$ 100 para empresas com faturamento.

Além da penalidade, incide juros de mora com base na taxa Selic acumulada desde o dia seguinte ao vencimento até a data do pagamento. Essa combinação de multa fixa e juros diários pode elevar rapidamente o montante devido, pressionando o fluxo de caixa e aumentando o custo financeiro do regularização.

Efeitos colaterais da inadimplência no Simples Nacional

A inadimplência no Simples Nacional traz consequências que vão muito além do valor da multa. Sem a Certidão Negativa de Débitos (CND) atualizada, a empresa fica impedida de comprovar regularidade fiscal, o que afeta diretamente sua credibilidade no mercado.

Os principais efeitos colaterais são:

• Bloqueio em licitações e contratos públicos;
• Restrição no acesso a crédito bancário e linhas de financiamento;
• Dificuldade para firmar parcerias e acordos com fornecedores;
• Prejuízo na reputação fiscal, reduzindo a confiança de clientes e investidores.

Esses obstáculos criam um ambiente de incerteza financeira e operacional, limitando o crescimento e a competitividade do negócio. Manter a regularidade no Simples Nacional é essencial para preservar oportunidades e consolidar a imagem da empresa no mercado.

Exclusão do Simples: consequências e migração tributária

Quando uma empresa não regulariza as pendências no Simples Nacional até o prazo final, ela é automaticamente excluída do regime no mês seguinte à notificação. Após o desenquadramento, não há opção de retorno imediato e inicia-se a obrigatoriedade de migrar para outro regime tributário.

• Lucro Presumido: alíquotas maiores e apuração trimestral dos tributos, com base em percentuais fixos sobre a receita;
• Lucro Real: cálculo sobre o lucro contábil efetivo, exigindo escrituração completa e controle rigoroso de receitas e despesas.

Essa migração eleva a carga tributária ao remover o benefício da tributação unificada e aumenta a burocracia em função de novas obrigações acessórias, como EFD-Contribuições, DCTF e SPED Fiscal. O resultado é mais tempo gasto com compliance e custos contábeis mais altos, impactando diretamente a competitividade e o fluxo de caixa da empresa.

Passo a passo para regularizar e reduzir prejuízos

Para evitar a exclusão e controlar custos, siga estas orientações práticas no Portal do Simples Nacional:

• Acesse o Portal do Simples (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) com certificado digital ou código de acesso.
• No menu “PGDAS-D e Serviços”, selecione “Situação Fiscal” e identifique pendências de declarações ou pagamentos.
• Escolha o débito em aberto e clique em “Emitir DARF”. Confira o código de receita e gere a guia de multa.
• Para obter 50% de desconto na multa, efetue o pagamento em até 30 dias da emissão da DARF; o sistema aplica automaticamente o abatimento.
• Se preferir parcelar, acesse “Parcelamento Simplificado”, informe a quantidade de parcelas (mínimo de 2) e finalize a negociação.
• Após quitar ou parcelar, emita a nova Certidão Negativa de Débitos (CND) para comprovar regularidade fiscal.

Fique atento a prazos futuros e mantenha um calendário fiscal atualizado para evitar novos atrasos e preservar o enquadramento no Simples Nacional.

Como a JCC Assessoria Contábil pode ajudar e convite para acompanhar o blog

A JCC Assessoria Contábil oferece um acompanhamento contínuo das obrigações do Simples Nacional, alertando sobre vencimentos da PGDAS-D e conferindo suas declarações antes do envio para evitar multas e riscos de exclusão.

Com checklists personalizados, nossa equipe orienta passo a passo sobre emissão de DARF, condições de parcelamento e estratégias para aproveitar descontos legais, garantindo que você mantenha o CNPJ regular sem perder tempo com burocracia.

Para receber diariamente novidades, orientações práticas e alertas de prazos fiscais, acompanhe nosso blog. Assim, você fica sempre um passo à frente e garante a saúde contábil do seu negócio.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Estado de Minas. Para ter acesso à matéria original, acesse Seu CNPJ pode ser excluído do Simples se a pendência não for resolvida ainda em fevereiro e as multas já estão no sistema