Impactos da Nova Lei do IRPF Mínimo nos Dividendos: o que seu negócio precisa saber

A entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, batizada de Lei do IRPF Mínimo, trouxe um turbilhão de dúvidas sobre a tributação de dividendos referentes aos lucros de 2025. Para prestadores de serviços, a incerteza pode gerar riscos interpretativos e complicar o planejamento contábil e societário.

Felizmente, especialistas garantem que a isenção dos dividendos permanece intacta e indicam práticas simples para blindar sua empresa contra interpretações equivocadas. Nesta curadoria, você verá como entender corretamente as alíneas da nova lei e que medidas adotar para assegurar a segurança jurídica antes de fechar os resultados de 2025.

Por que a Nova Lei do IRPF Mínimo preocupa prestadores de serviços

A Lei do IRPF Mínimo chegou provocando uma onda de questionamentos sobre o tratamento dos dividendos relativos a 2025. Prestadores de serviços, acostumados a planejar fluxos de caixa com base na isenção, depararam-se com pontos obscuros que podem impactar diretamente a saúde financeira do negócio.

Entre as principais dúvidas estão:

• Se os lucros apurados em 2025 precisarão ser aprovados ainda neste ano para manter a isenção;
• Como interpretar as alíneas da nova lei sem conflito com as normas societárias;
• Possíveis riscos de enquadramento dos dividendos na base de cálculo mínima do IRPF, gerando tributação inesperada.

Essa incerteza abre espaço para interpretações equivocadas, que podem levar a exigências de pagamento retroativo ou autuações fiscais. Para prestadores de serviços, a consequência é dupla: além de ter de arcar com custos não previstos, é preciso lidar com retrabalho contábil e eventuais multas por descumprimento de prazos e procedimentos.

Manter-se atento aos esclarecimentos técnicos e às opiniões de especialistas torna-se, portanto, essencial para evitar surpresas desagradáveis e garantir o planejamento tributário dentro da conformidade legal.

Interpretação dos especialistas: isenção preservada

O advogado tributário Felipe Cabral, da Weiss Advocacia, esclarece que a alínea a do dispositivo da Lei nº 15.270/2025 é autônoma e suficiente para excluir os lucros de 2025 da base de cálculo do IRPF Mínimo. Com isso, não há necessidade de aprovar o balanço ainda em 2025, pois o rito societário normal, com aprovação dos resultados em 2026, permanece válido.

Além disso, Cabral reforça que as alíneas a, b e c devem ser lidas como hipóteses independentes, evitando interpretações que gerem obrigações incompatíveis com a legislação societária:

• Autonomia da alínea a: garante a exclusão direta dos dividendos de 2025;
• Alínea b: disciplina situações relativas a lucros anteriores, sem interferir na de 2025;
• Alínea c: trata de disposições específicas, sem criar vínculo com as demais hipóteses.

Com essa interpretação alinhada às normas contábeis e ao Código Civil, a isenção dos dividendos apurados até 31 de dezembro de 2025 permanece preservada, afastando riscos de tributação indevida.

Medidas práticas para garantir segurança jurídica

Para reduzir riscos interpretativos e evitar surpresas no fechamento de 2025, adote as seguintes práticas antes da aprovação dos resultados:

• Revisar a estrutura societária: verifique acordos entre sócios, cláusulas de distribuição de lucros e eventuais limitações contratuais que influenciem a isenção.
• Mapear o histórico de lucros acumulados: organize os relatórios de resultados anteriores para identificar saldos e possíveis inconsistências na base de isenção.
• Avaliar o processo de fechamento contábil: confirme se os procedimentos internos, prazos e responsáveis estão alinhados às normas contábeis e à Lei nº 15.270/2025.
• Documentar decisões e pareceres: mantenha registros escritos de análises, pareceres técnicos e deliberações societárias para fundamentar futuras fiscalizações.
• Realizar simulações de cenários: teste diferentes hipóteses de base de cálculo e distribuições de dividendos para antecipar impactos fiscais.

Com essas etapas, sua empresa estará mais preparada para enfrentar auditorias e garantir a correta aplicação da isenção dos dividendos de 2025.

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Entre as principais frentes de atuação, destacam-se:

• Planejamento do fechamento contábil: definimos cronogramas claros, revisamos critérios de apuração de lucros e verificamos a conformidade com a Lei nº 15.270/2025;
• Organização financeira: estruturamos demonstrações e relatórios que facilitam a tomada de decisão e o monitoramento de resultados ao longo do exercício;
• Prevenção de riscos interpretativos: elaboramos pareceres técnicos e documentamos procedimentos para afastar dúvidas em eventuais fiscalizações;
• Atualização constante: mantemos você informado sobre mudanças na legislação e orientamos sobre melhores práticas para distribuição de dividendos.

Com nossa abordagem personalizada, você ganha segurança jurídica e operacional para focar no crescimento do seu negócio, enquanto cuidamos da gestão contábil e tributária de forma proativa e eficiente.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Terra. Para ter acesso à matéria original, acesse Nova lei do IRPF Mínimo gera corrida por esclarecimentos sobre dividendos