Live da Receita Federal explica adesão dos municípios ao padrão nacional da NFS-e

O risco de não adequar seu município à NFS-e nacional

O prazo para migrar ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) expira em 1º de janeiro de 2026. Quem não se preparar a tempo pode sofrer: multas, bloqueios no sistema e transtornos na emissão de documentos fiscais.

Além das penalidades diretas, atrasos na adaptação geram custos extras de última hora, impactando o orçamento municipal e repassando insegurança aos prestadores de serviços. A Receita Federal promove hoje uma live com orientações técnicas essenciais para evitar esses riscos.

O risco de não adequar seu município à NFS-e nacional

Desde a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, as prefeituras e o Distrito Federal são obrigados a adotar o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida, prevista no artigo 62 da Reforma Tributária do Consumo, busca uniformizar o modelo de emissão em todo o país.

A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhum município poderá manter esquemas próprios de NFS-e. O novo padrão:

• unifica layout e leiaute do documento fiscal em XML;
• integra o registro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
• reduz custos de adequação para empresas que atuam em múltiplas cidades;
• facilita a fiscalização e o combate à sonegação.

O não cumprimento da obrigação pode acarretar bloqueios nos sistemas de autorização de documentos fiscais e aplicação de penalidades previstas na legislação tributária. Para evitar prejuízos, é essencial iniciar o processo de adaptação com planejamento e apoio técnico especializado o quanto antes.

Entenda a obrigatoriedade da NFS-e nacional

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional é um documento fiscal digital que uniformiza o layout, os campos e a forma de comunicação entre prestadores de serviço e administrações municipais. Com base em um arquivo XML único, esse modelo substitui as diversas versões locais, garantindo consistência no registro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A Lei Complementar nº 214/2025, parte integrante da Reforma Tributária do Consumo, instituiu no seu artigo 62 a obrigatoriedade de adoção desse padrão por todos os municípios e pelo Distrito Federal. A norma define que, a partir de 1º de janeiro de 2026, as prefeituras devem migrar seus sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos ao modelo nacional, sob pena de penalidades previstas na legislação tributária.

Para cumprir o novo padrão, é necessário ajustar software, integrar bases de dados e capacitar equipes técnicas. Esse processo visa simplificar obrigações acessórias, reduzir custos de conformidade e promover maior transparência fiscal em todo o país.

Principais alterações da Reforma Tributária para a NFS-e

A Lei Complementar nº 214/2025 introduziu exigências que vão além da simples padronização de layout. Agora, o registro dos tributos passa a obedecer a um fluxo único, com validações mais rígidas e integração direta entre diferentes esferas do Fisco, garantindo consistência e transparência nos processos.

• Layout nacional em XML: todos os campos e etiquetas passam a obedecer a um modelo unificado, evitando variações municipais.
• Integração do IBS e da CBS: o sistema concentra informações de ambos os impostos em um único arquivo, eliminando lançamentos duplicados.
• Validações obrigatórias: novos campos de identificação do tomador de serviço e códigos de atividade exigidos no momento da emissão.
• Centralização dos dados: transmissão direta ao Ambiente Nacional da Receita Federal, com protocolos de retorno padronizados.
• Relatórios consolidados: geração automática de demonstrativos para apuração do IBS e da CBS, facilitando a fiscalização.

Com essas mudanças, espera-se maior confiabilidade na apuração dos tributos, redução de retrabalho e padronização completa das obrigações acessórias, promovendo economia de tempo e recursos para municípios, prestadores e autoridades fiscais.

Público-alvo e ganhos com a padronização

Todos os municípios e o Distrito Federal devem se adequar ao padrão nacional da NFS-e. A norma abrange prefeituras que operam sistemas próprios de emissão e prestadores de serviços que atuam em diferentes localidades.

Os principais benefícios esperados são:

• Simplificação tributária, com um único layout e processo unificado em todo o país;
• Redução de custos de conformidade, eliminando adaptações e integrações múltiplas;
• Maior eficiência operacional, ao dispensar retrabalhos e padronizar as validações de dados;
• Transparência fiscal, com integração direta ao Ambiente Nacional da Receita Federal;
• Previsibilidade orçamentária, facilitando o planejamento municipal e empresarial.

Assim, gestores públicos ganham agilidade na administração tributária e empresas economizam tempo e recursos, promovendo um ambiente de negócios mais competitivo e organizado.

Detalhes da live da Receita Federal

A live será realizada nesta quarta-feira, 27 de agosto, às 9h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube. O acesso é gratuito e não exige inscrição prévia: basta clicar no link disponibilizado no portal da RFB ou pesquisar por “Receita Federal” na plataforma.

O evento é voltado a gestores municipais, equipes de tecnologia da informação, contadores e prestadores de serviços que precisam esclarecer dúvidas técnicas sobre a migração dos sistemas autorizadores ao padrão nacional da NFS-e. Durante a apresentação, serão abordados cronogramas, requisitos de adequação e procedimentos de teste para garantir o cumprimento do prazo legal.

Quando e onde assistir

A live acontece na quarta-feira, 27 de agosto de 2025, às 9h. A transmissão será gratuita pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube. Para acompanhar, acesse: https://www.youtube.com/c/ReceitaFederal.

O que esperar da transmissão

Na live, o Auditor-Fiscal Hermano José Toscano Moura Filho vai apresentar uma visão detalhada do processo de migração para o padrão nacional da NFS-e, destacando os recursos e requisitos que os municípios devem atender.

Entre os principais temas que serão abordados, estão:

• Orientações técnicas: configuração de layout XML, integração de bases de dados e protocolos de comunicação com o Ambiente Nacional da RFB;
• Dúvidas frequentes: campos obrigatórios, códigos de atividade, gestão de contingência e tratamento de rejeições;
• Cronograma de migração: fases de testes, prazos para homologação e data-limite em 1º de janeiro de 2026;
• Procedimentos práticos: ambiente de testes, validação de notas e condução de relatórios consolidados.

Ao final, haverá espaço para perguntas ao vivo, permitindo que gestores e técnicos esclareçam situações específicas e alinhem o planejamento até o prazo final.

Como a JCC Assessoria Contábil pode ajudar

Na transição para o padrão nacional da NFS-e, a JCC Assessoria Contábil atua como parceira estratégica de municípios e prestadores de serviços, oferecendo suporte técnico e acompanhamento em cada etapa do processo de adequação. Nosso objetivo é tornar essa migração mais ágil e segura, minimizando riscos operacionais e garantindo o cumprimento dos prazos legais.

Entre nossos serviços especializados, destacam-se:

• Diagnóstico personalizado dos sistemas e processos atuais;
• Planejamento de cronograma de adequação conforme as diretrizes da RFB;
• Configuração e testes do layout XML no ambiente de homologação;
• Treinamento de equipes técnicas e contábeis para emissão e validação de NFS-e;
• Monitoramento contínuo de rejeições e acompanhamento de ajustes junto à Receita Federal.

Com essa abordagem prática e orientada, a JCC Assessoria Contábil garante que seu município ou empresa de serviços esteja pronto para adotar o novo padrão até 1º de janeiro de 2026, evitando contratempos e fortalecendo a conformidade fiscal.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Blog do Alberto Alves. Para ter acesso à matéria original, acesse RFB realiza Live hoje (27) sobre a adesão dos municípios ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)