MEI ganha novo teto de R$150 mil e abre portas para o setor de eventos

O MEI acaba de ganhar novo fôlego: o teto de faturamento sobe de R$81 mil para R$150 mil por ano, ampliando o limite para que microempreendedores explorem novos mercados.

Além disso, 21 categorias do setor de eventos — de DJs a fotógrafos e organizadores — poderão se formalizar, trazendo mais segurança jurídica e acesso a créditos.

Para prestadores de serviços e contadores, a ampliação do teto e a inclusão de novas atividades mudam o panorama, criando demandas por orientações em planejamento fiscal e apoio na regularização.

MEI agora permite faturar até R$150 mil e atuar em 21 categorias de eventos

Para prestadores de serviços, o reajuste do teto de faturamento do MEI de R$81 mil para R$150 mil anuais representa uma oportunidade imediata de expandir operações e captar novos clientes. Com a margem financeira ampliada, é possível investir em equipamentos, diversificar portfólio e oferecer pacotes de serviços de maior valor, sem precisar migrar para regimes tributários mais complexos.

Além disso, a inclusão de 21 atividades do setor de eventos permite que profissionais, antes à margem do sistema, acessem formalização simplificada. Entre as novas categorias aprovadas estão:

• DJ
• Fotógrafo
• Organizador de eventos
• Chef de cozinha
• Segurança

Esses prestadores poderão emitir notas fiscais, ter acesso facilitado a linhas de crédito e participar de contratos com empresas e organizadores, agregando segurança jurídica e profissionalismo ao atendimento. A ampliação do MEI cria um cenário de crescimento para quem atua diretamente na cadeia de serviços.

Entenda o aumento do limite anual de R$81 mil para R$150 mil

O PLP 67/2025 redefine o teto de faturamento do MEI, elevando-o de R$81 mil para R$150 mil por ano. Essa atualização ajusta o regime à realidade econômica atual, permitindo que microempreendedores ampliem suas receitas sem a necessidade de migrar para regimes tributários mais complexos.

Além do novo limite, o projeto institui a correção automática desse valor a cada fevereiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. Esse mecanismo evita defasagens futuras, garantindo que o teto acompanhe a inflação e preserve o poder de compra dos rendimentos.

No calendário legislativo, a proposta já foi aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e agora segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Após o parecer dessas instâncias, o texto será levado ao Plenário da Câmara para votação final.

Novas oportunidades: 21 categorias de eventos liberadas para MEI

Com a aprovação do PLP 102/2025, microempreendedores individuais poderão atuar em 21 novas categorias do setor de eventos. Essa inclusão amplia o leque de negócios e formaliza atividades antes restritas ao informal.

• Garçom
• DJ
• Músico de eventos
• Fotógrafo
• Organizador de eventos
• Chefe de cozinha
• Cenógrafo
• Produtor cultural
• Segurança
• Recepcionista

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá 60 dias para adequar a regulamentação às novas categorias, permitindo que esses profissionais emitam notas fiscais, acessem crédito e firmem contratos com mais segurança jurídica.

O impacto econômico do setor de eventos no Brasil

Segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor reúne cerca de 77 mil empresas e movimenta aproximadamente R$ 291 bilhões ao ano, o que equivale a 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

• Empresas ativas: 77 000
• Faturamento anual: R$ 291 bilhões
• Participação no PIB: 3,8%
• Vagas de trabalho formais: 93 000
• Vagas de trabalho informais: 112 000

Esses dados evidenciam o potencial de crescimento e as oportunidades de negócios para profissionais e prestadores de serviços, tornando essencial o suporte contábil para garantir conformidade e competitividade nesse mercado dinâmico.

O papel do contador na adequação e regularização dos microempreendedores

Com o aumento do teto de R$81 mil para R$150 mil e a inclusão das categorias de eventos, cresce a necessidade de acompanhamento contábil especializado. Para manter a conformidade e aproveitar as novas oportunidades, o contador deve:

• Orientar na escolha e cadastro correto do CNAE, garantindo o enquadramento das atividades liberadas;
• Monitorar o faturamento mensal e alertar sobre riscos de ultrapassar o limite anual;
• Auxiliar na emissão correta de notas fiscais, seguindo as regras do Simples Nacional;
• Realizar a apuração e recolhimento dos tributos (DAS), evitando multas e encargos;
• Preparar e entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) com informações atualizadas;
• Atualizar o cadastro no Portal do Simples Nacional assim que as novas atividades forem regulamentadas;

Com essas orientações, os microempreendedores podem explorar o novo teto e o mercado de eventos com segurança fiscal e foco no crescimento sustentável.

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A JCC Assessoria Contábil oferece suporte técnico e estratégico para que microempreendedores aproveitem o novo teto de R$150 mil e a inclusão das atividades de eventos sem preocupações.

• Atualização de CNAE e enquadramento conforme as 21 novas categorias liberadas;
• Monitoramento contínuo do faturamento, com alertas sobre limites mensais e anuais;
• Orientação na emissão de notas fiscais e adequação ao regime do Simples Nacional;
• Apuração de tributos (DAS) e entrega da declaração anual (DASN-SIMEI) dentro dos prazos;
• Adequação de processos internos para cumprir as regras definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Com esse acompanhamento, o microempreendedor mantém a conformidade fiscal, evita multas e dedica-se com tranquilidade ao desenvolvimento do negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse MEI: teto sobe para R$150 mil e inclui setor de eventos