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MEIs: Última Chamada para o Pagamento do DAS e Manutenção de Benefícios
O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) vence excepcionalmente nesta segunda-feira, dia 21 de julho. Essa guia mensal é crucial para todos os MEIs, reunindo tributos fixos como o INSS, ICMS e/ou ISS, conforme a atividade exercida. Dependendo do setor de atuação, o valor da guia pode variar entre R$ 75,90 e R$ 81,90, enquanto para o MEI Caminhoneiro o valor vai de R$ 182,16 a R$ 188,16.
Para evitar multas e manter benefícios, como aposentadoria e acesso a linhas de crédito com condições especiais, é essencial estar com os pagamentos em dia. A guia pode ser emitida pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI.
Neste artigo, explicamos como efetuar a emissão e pagamento do DAS-MEI de forma simples e prática.
Importância do pagamento do DAS-MEI para os microempreendedores
A pontualidade nos pagamentos do DAS-MEI é um aspecto vital para qualquer microempreendedor que deseja manter sua formalização ativa e usufruir de todos os benefícios que essa categoria oferece. Ao manter os pagamentos em dia, o MEI garante o direito a uma série de vantagens, como aposentadoria, auxílio-doença e a possibilidade de acessar linhas de crédito com condições diferenciadas, que podem ser fundamentais para o desenvolvimento e crescimento do seu empreendimento.
Além disso, a regularidade nos pagamentos resguarda o CNPJ do MEI de possíveis sanções, como suspensão, inscrição na dívida ativa e, em casos mais extremos, até mesmo o cancelamento do registro. Essas consequências podem impactar significativamente a operação e continuidade dos negócios.
Portanto, é essencial que os microempreendedores tenham em mente a importância de estar sempre em dia com suas obrigações fiscais, para que possam continuar contando com a segurança e benefícios que o DAS-MEI proporciona.
O que é o DAS-MEI e como ele é calculado?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é uma guia que reúne tributos devidos por microempreendedores individuais, proporcionando uma maneira simplificada de manter suas obrigações fiscais em dia. Ele abrange, de forma consolidada, os seguintes tributos: a contribuição previdenciária ao INSS, que assegura benefícios como aposentadoria e auxílio-doença; o ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias, aplicável para aqueles que atuam nos setores do comércio e indústria; e o ISS, imposto devido por prestadores de serviços, variando conforme a atividade econômica exercida pelo MEI.
O valor a ser pago mensalmente através do DAS-MEI é calculado com base em 5% do salário-mínimo vigente, somado a valores adicionais específicos conforme a natureza das atividades desempenhadas pelo MEI. Para os envolvidos no setor do comércio e indústria, há um acréscimo de R$ 1, enquanto para os prestadores de serviços, o incremento é de R$ 5. Aqueles empreendedores que atuam em ambas as frentes precisam pagar ambos os adicionais, totalizando R$ 6. Assim, dependendo da atividade exercida, o valor mensal total do DAS-MEI pode variar entre R$ 75,90 a R$ 81,90. No caso específico do MEI Caminhoneiro, que abrange atividades de transporte, os valores oscilam entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de carga transportada e da região de atuação.
O pagamento do DAS-MEI, apesar de ser uma obrigação recorrente, é crucial para assegurar os direitos e benefícios que a formalização como MEI proporciona, destacando-se por ser um dos aspectos mais importantes na gestão de obrigações fiscais dessa categoria de empreendedor.
Como emitir e pagar sua guia DAS-MEI
Emitir e pagar a guia DAS-MEI é um processo simples e prático, que pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor ou por meio do aplicativo MEI disponível para Android e iOS. Confira a seguir o passo a passo para acessar a plataforma e realizar o pagamento sem complicações:
- Clique em “Já Sou MEI” na página inicial do Portal do Empreendedor.
- Selecione a opção “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)“.
- Escolha “Boleto de Pagamento” e insira o CNPJ da sua empresa.
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)“.
- Indique o ano-calendário e escolha os meses para os quais deseja gerar o boleto.
- Informe a data de pagamento desejada e clique em “Apurar/Gerar DAS“.
- Uma mensagem de confirmação aparecerá na tela, informando que os documentos foram gerados com sucesso.
- Clique em “Imprimir/Visualizar PDF” para acessar a guia DAS.
Com a guia em mãos, você pode optar pelo pagamento por boleto, débito automático ou via Pix. Lembre-se de que a regularidade nos pagamentos é fundamental para manter seus direitos e evitar complicações futuras.
Consequências da inadimplência no pagamento do DAS-MEI
Ignorar o pagamento do DAS-MEI dentro do prazo pode resultar em várias penalidades que impactam negativamente tanto a vida pessoal quanto profissional do microempreendedor. Em primeiro lugar, há a aplicação de multas e juros sobre os valores em atraso, o que pode aumentar significativamente o valor devido. Além do aumento de custos, a inadimplência contínua pode levar à suspensão temporária do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do microempreendedor, dificultando as operações comerciais e financeiras.
As consequências não param por aí. Caso o MEI permaneça em situação de inadimplência, corre o risco de ser inscrito na dívida ativa, o que pode implicar em desdobramentos legais mais severos. Outra penalidade possível é o cancelamento definitivo do registro de MEI, fazendo com que o empreendedor perca todos os direitos associados à formalização, incluindo o acesso ao sistema previdenciário e a possibilidade de aposentar-se como um microempreendedor individual.
Portanto, manter os pagamentos em dia é primordial para preservar todos os benefícios e evitar o desencadeamento desses problemas que podem prejudicar o desenvolvimento e sustentabilidade do negócio no longo prazo.
Por que é fundamental manter a regularidade como MEI?
Para os microempreendedores individuais, estar regular com os pagamentos do DAS-MEI é um pilar crucial para a estabilidade e continuidade do negócio. Manter o CNPJ ativo vai além de evitar penalidades; é sobre assegurar o futuro financeiro e profissional do empreendedor. A regularidade nos pagamentos garante o direito a benefícios sociais, como aposentadoria, auxílio-doença e até mesmo acesso a linhas de crédito com condições mais favoráveis. Essas vantagens são fundamentais para alavancar o crescimento e desenvolvimento do negócio.
Ignorar essas obrigações pode resultar em graves consequências, desde a suspensão do CNPJ até a inscrição na dívida ativa, e eventualmente, o cancelamento do registro de MEI. Essas sanções não apenas interrompem o fluxo operacional das atividades, mas também inviabilizam o acesso aos direitos que protegem o empreendedor no longo prazo. Portanto, a pontualidade nos pagamentos do DAS-MEI é essencial não apenas para a formalização ativa, mas para a segurança e prosperidade do empreendedor como um todo.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à materia original, acesse MEIs devem pagar DAS até hoje (21) para manter benefícios
