MP do IOF perde validade: saiba como ficam as regras de tributação financeira

Em 8 de outubro, a Medida Provisória 1.303/2025 – a chamada MP do IOF – perdeu eficácia com o Ato Declaratório CN 67/2025. Essa caducidade mantém as alíquotas de CSLL em 9% e 15% para grupos específicos de instituições financeiras e anula os ajustes previstos em tributação de rendimentos financeiros e ativos virtuais.

Para contadores e prestadores de serviços, a principal vantagem imediata é o alívio operacional: não será necessário readequar sistemas ou planos de ação antes da aprovação de nova legislação. Porém, essa estabilidade momentânea vem acompanhada de incertezas jurídicas, já que as regras atuais valerão até eventuais mudanças em 2026.

Alívio imediato e riscos futuros com a caducidade da MP do IOF

O fim da MP 1.303/2025 libera contribuintes e instituições de ajustes emergenciais em sistemas e relatórios. Com as alíquotas vigentes mantidas, não há necessidade de reprogramar cálculos de CSLL nem implementar novas rotinas de apuração para rendimentos de aplicações e criptoativos. Esse cenário reduz custos operacionais e dispensa a pressa na adequação de processos contábeis.

No entanto, permanecem incertezas que exigem atenção:

• Possível tramitação de nova proposta legislativa em 2026;
• Risco de mudanças retroativas em regras tributárias;
• Necessidade de monitorar orientações da Receita Federal;
• Impactos no planejamento de longo prazo para investimentos;

Portanto, embora o alívio seja imediato, contribuintes e contadores devem se manter vigilantes diante de eventuais revisões legislativas e oscilações no ambiente regulatório.

Principais mudanças tributárias mantidas após o fim da MP 1.303/2025

Com o fim da MP 1.303/2025, deixaram de vigorar diversas mudanças que impactariam a tributação de rendimentos financeiros e ativos virtuais. Entre elas estão:

• A alíquota única de 17,5% para todas as aplicações financeiras;
• A obrigação de declaração segregada de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual (DAA);
• A ampliação das regras de compensação de perdas em aplicações financeiras;
• As novas diretrizes para tributação de criptoativos e operações em bolsa/OTC;
• O aumento da CSLL de 9% para 15% em determinados segmentos e de 15% para 20% em outros.

Com a caducidade da MP, as alíquotas de CSLL voltam a ser definitivas:

• 9% para administradoras de mercado de balcão organizado; bolsas de valores, mercadorias e futuros; entidades de liquidação e compensação; instituições de pagamento; e outras sociedades definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
• 15% para sociedades de crédito, financiamento e investimento.

Essas definições garantem estabilidade até a promulgação de eventual novo marco legal.

Grupos e alíquotas da CSLL: 9% e 15%

As alíquotas da CSLL que permanecem são distribuídas em dois grupos principais, conforme a natureza das atividades:

• 9%: engloba administradoras de mercado de balcão organizado (intermediação de ativos fora das bolsas), bolsas de valores, mercadorias e futuros (plataformas oficiais de negociação), entidades de liquidação e compensação (garantem o encerramento financeiro das operações) e instituições de pagamento (processamento de transferências e cartões). Também inclui outras sociedades com operações definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
• 15%: aplica-se às sociedades de crédito, financiamento e investimento, que concedem empréstimos, estruturam financiamentos e gerem fundos de investimento, direcionando recursos para capital de giro, aquisição de bens e operações de maior complexidade.

Essa divisão reflete a diferenciação tributária de acordo com o perfil operacional de cada instituição, mantendo a estabilidade até a edição de nova legislação.

Impactos para contribuintes e contadores

A caducidade da MP 1.303/2025 traz efeitos diretos na rotina de contribuintes e contadores, exigindo ajustes na gestão de prazos, sistemas e processos de análise fiscal.

Entre as principais consequências operacionais e de planejamento, destacam-se:

• Suspensão de ajustes emergenciais: evita-se a reprogramação imediata de sistemas de apuração de IR e CSLL, gerando economia de tempo e recursos;
• Manutenção de processos atuais: relatórios, declarações e rotinas de compensação de perdas seguem válidos até nova legislação, garantindo previsibilidade;
• Adaptação de cronogramas: equipes precisam revisar planos de trabalho para 2026, adiando implementações baseadas na MP;
• Atenção às instruções da Receita: orientações futuras podem alterar procedimentos, exigindo monitoramento constante;
• Aumento da insegurança normativa: a falta de definição para 2026 implica revisar cenários de projeção de impostos e reservas;
• Revisão de contratos e políticas internas: empresas devem ajustar cláusulas que previam as novas alíquotas ou declarações segregadas;

Com isso, contribuintes e escritórios de contabilidade devem equilibrar o alívio operacional imediato com a necessidade de vigilância sobre eventuais mudanças legislativas, garantindo que sistemas e planejamentos tributários permaneçam alinhados às normas vigentes.

Alívio operacional e economia de custos

Com o fim da MP 1.303/2025, várias obrigações previstas foram suspensas, trazendo benefícios imediatos:

• Suspensão da declaração segregada de rendimentos financeiros na Declaração de Ajuste Anual (DAA);
• Retirada da exigência da alíquota única de 17,5% para todas as aplicações financeiras;
• Adiamento da implementação de novas rotinas de apuração de criptoativos e operações em bolsa/OTC;
• Cancelamento das regras ampliadas de compensação de perdas em aplicações financeiras;

Essas medidas geram alívio operacional imediato ao evitar a necessidade de reprogramação de sistemas, treinamentos emergenciais e adequações de relatórios. A manutenção do regime tributário atual reduz custos com consultorias e tecnologia, simplifica processos internos e permite que equipes contábeis concentrem esforços em atividades estratégicas, sem gastos adicionais com adaptações prematuras.

Insegurança jurídica e desafios no planejamento tributário

Com a caducidade da MP 1.303/2025, obrigações previstas para 2026 ficam sem definição clara, gerando um ambiente de alta insegurança jurídica. Sem diretrizes consolidadas, contribuintes e contadores precisam lidar com:

• Indefinição de alíquotas e bases de cálculo futuras, dificultando projeções de carga tributária;
• Risco de retroatividade em eventuais novas regras, que pode exigir ajustes em períodos já encerrados;
• Desafio na elaboração de provisões contábeis, já que valores exatos de tributos não estão garantidos;
• Dificuldade para atualizar sistemas e relatórios fiscais, diante da indefinição de layout e prazos;
• Aumento da demanda por monitoramento contínuo de propostas legislativas e atas do Conselho Monetário Nacional;
• Incerteza na negociação de contratos e políticas internas, que podem precisar ser revisadas conforme o novo marco.

Esse cenário reforça a importância de manter cenários alternativos de planejamento, criar reservas de contingência e acompanhar de perto a tramitação de projetos no Congresso e as instruções da Receita Federal. Apenas assim será possível minimizar riscos e evitar surpresas tributárias em 2026.

O que a MP 1.303/2025 previa antes de caducar

A Medida Provisória 1.303/2025 propunha uma revisão abrangente da tributação de rendimentos financeiros e ativos virtuais a partir de 2026, com foco em maior controle fiscal e uniformização de alíquotas.

• Declaração segregada na DAA: exigia que pessoas físicas informassem separadamente rendimentos de aplicações, ganhos em bolsa e juros sobre títulos.
• IRPF a 17,5%: determi­nava alíquota única sobre rendimentos de aplicações financeiras, descontado o IRRF, com direito à restituição de eventual excesso.
• Compensação de perdas: permitia abater prejuízos de aplicações comprovadas em até cinco anos, ampliando a compensação entre diferentes produtos.
• Tributação de criptoativos: instituiu alíquota de 17,5% sobre ganhos líquidos e rendimentos em operações com ativos virtuais, apurados e pagos trimestralmente.
• Investimentos no exterior: elevava para 17,5% o IR sobre rendimentos de aplicações e lucros de controladas no exterior, integrados na Declaração de Ajuste Anual.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse MP do IOF perde validade e altera regras de tributação financeira