Nota Técnica 2025.002 v1.31: atualizações obrigatórias nos leiautes da NF-e e NFC-e para a Reforma Tributária de Consumo

Para contadores e prestadores de serviço, a publicação da Nota Técnica 2025.002 v1.31 pelo ENCAT representa uma mudança obrigatória nos leiautes da NF-e e NFC-e. Imediata adequação é imprescindível para atender às exigências da Reforma Tributária de Consumo e evitar impactos operacionais e financeiros.

Não cumprir os novos leiautes pode acarretar:

• Multas elevadas;
• Bloqueios fiscais;
• Retrabalho nos processos de emissão.

A NT 2025.002 v1.31 formaliza ajustes nos modelos de documentos eletrônicos, garantindo que reflitam a nova estrutura tributária de forma consistente. Este é o momento de rever sistemas e processos para não ficar em descompasso com as diretrizes do ENCAT e manter a conformidade fiscal em dia.

Por que você não pode ignorar as mudanças na NF-e e NFC-e agora

A falta de adequação imediata à Nota Técnica 2025.002 v1.31 coloca seu negócio em risco. Cada dia sem atualizar os leiautes aumenta a exposição a penalidades severas e interrupções nas operações fiscais.

Os principais riscos de não se alinhar à NT são:

• Multas elevadas por descumprimento de normas estaduais;
• Bloqueios fiscais que podem impedir a emissão de notas;
• Autuações e exigências de retificação retroativa;
• Interrupções no fluxo de caixa e atrasos em pagamentos;
• Impacto na credibilidade junto a clientes e parceiros.

Quanto antes sua empresa revisar sistemas e processos, maior a chance de garantir conformidade sem sobressaltos. Adote uma postura proativa para manter a operação em dia e evitar surpresas desagradáveis.

Reforma Tributária de Consumo e papel do ENCAT

A Reforma Tributária de Consumo visa simplificar e modernizar a tributação sobre bens e serviços, unificando alíquotas e regras de PIS, Cofins e ICMS. O objetivo central é reduzir a complexidade do sistema fiscal, aumentar a transparência e evitar conflitos entre as unidades federativas.

O ENCAT, instância técnica que reúne representantes de todos os estados, atua para uniformizar procedimentos e leiautes de documentos fiscais eletrônicos. Com base nas diretrizes da reforma, a Coordenação Técnica do ENCAT publicou a Nota Técnica 2025.002 v1.31, garantindo que as NF-e e NFC-e reflitam de forma padronizada as novas exigências tributárias em todo o país.

O que muda nos leiautes da NF-e e NFC-e com a Nota Técnica 2025.002 v1.31

A versão 1.31 da Nota Técnica atualiza os modelos de NF-e e NFC-e para refletir a nova estrutura da Reforma Tributária de Consumo, garantindo padronização e interoperabilidade entre contribuintes e administrações estaduais.

Entre os principais ajustes formalizados estão:

• Readequação dos grupos de tributos para harmonizar PIS, Cofins e ICMS;
• Inclusão de indicadores de incidência conforme regras unificadas;
• Aprimoramento das validações de schema nas rotinas de envio;
• Atualização das regras de cálculo de substituição tributária e regimes especiais;
• Padronização dos componentes de QR Code e URL para consultas;
• Melhoria na descrição de eventos de correção e cancelamento.

Essas mudanças visam assegurar que todos os documentos eletrônicos atendam às novas exigências fiscais de forma consistente, evitando falhas de validação e garantindo maior agilidade nos processos de emissão.

Como se preparar para a implementação das novas regras

Para se preparar adequadamente à implementação dos novos leiautes da NF-e e NFC-e previstos na NT 2025.002 v1.31, adote as seguintes ações:

• Revisão de sistemas: avalie as atualizações necessárias no software de emissão e nos módulos de integração com ERP para acomodar os ajustes de tributos, validações de schema e novos campos.
• Testes em ambiente controlado: realize simulações de emissão em ambiente de homologação, identificando inconsistências de XML, falhas de validação ou divergências nos cálculos de substituição tributária.
• Treinamento de equipes: capacite colaboradores de faturamento, TI e suporte técnico sobre as alterações nos processos de emissão, leitura de QR Code e manuseio de eventos de cancelamento.
• Documentação de procedimentos: registre os fluxos atualizados, guias de conferência e checklists para garantir uniformidade e agilidade na operação diária.
• Consulta ao contador: envolva seu profissional de contabilidade para validar o impacto das mudanças na apuração de PIS, Cofins e ICMS, além de confirmar os prazos de adoção e homologação junto às Secretarias de Fazenda estaduais.

Seguindo essas orientações, seu serviço estará pronto para atender às exigências da Reforma Tributária de Consumo sem interrupções na emissão de notas fiscais eletrônicas.

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Manter-se em conformidade com a Reforma Tributária de Consumo pode ser desafiador, mas você não precisa enfrentar essa jornada sozinho. A equipe da JCC Assessoria Contábil está preparada para orientar sua empresa na adequação dos novos leiautes da NF-e e NFC-e, garantindo tranquilidade e segurança fiscal.

Além de oferecer suporte técnico e contábil especializado, compartilhamos em nosso blog atualizações diárias, boas práticas e análises sobre as principais mudanças tributárias. Acompanhe nossas publicações para receber insights práticos que facilitam a implementação das novas regras e evitam surpresas.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Nota Técnica 2025.002 v.1.31 atualiza leiautes da NF-e e NFC-e