Novas regras do Simples Nacional: o que muda hoje para seu negócio

Hoje entram em vigor as novas regras do Simples Nacional, definidas pela Resolução CGSN 183/2025, com aplicação imediata para empresas optantes. As mudanças visam reforçar a integração entre União, estados e municípios, além de simplificar a adesão de novos prestadores de serviços.

Neste guia, você encontra:

• Princípios de cooperação, transparência e justiça tributária;
• Processo simplificado de adesão pelo Portal Redesim;
• Autonomia municipal na fiscalização digital;
• Novas restrições para sócios e filiais no exterior.

Prepare-se para adequar seu negócio, evitar riscos fiscais e aproveitar as oportunidades de entrar no regime de forma descomplicada.

Atenção, prestadores de serviços: mudanças urgentes no Simples Nacional que podem impactar seu negócio hoje

Em vigor desde 13 de outubro, a Resolução CGSN 183/2025 altera regras que podem afetar diretamente o fluxo de caixa e a compliance de sua empresa. As mudanças têm aplicação imediata e exigem atenção redobrada para evitar desencontros fiscais.

• Adesão simultânea ao CNPJ: nova empresa pode optar pelo Simples Nacional já no ato do registro, com efeito automático a partir da abertura;
• Prazo de 30 dias para regularizar pendências: evite a exclusão do regime e multas por inconsistências cadastrais;
• Integração fiscal ampliada: tributos federais, estaduais e municipais passam a ter gestão unificada, reduzindo riscos de autuações isoladas;
• Fiscalização digital municipal: a escrituração eletrônica poderá ser exigida pelos municípios, sob pena de sanções locais.

Permanecer fora do Simples Nacional pode resultar em alíquotas e obrigações acessórias mais onerosas, além de maior exposição a autuações e restrições de crédito. Aproveite as oportunidades de ingresso imediato para garantir benefícios tributários e maior segurança jurídica.

Inovações e princípios que reforçam a integração tributária

A Resolução CGSN 183/2025 formaliza quatro princípios fundamentais para o Simples Nacional, com o objetivo de fortalecer a gestão compartilhada entre União, estados e municípios. Essas diretrizes promovem maior segurança, clareza e eficiência no tratamento tributário de prestadores de serviços.

• Cooperação: estímulo à troca de informações e adoção de procedimentos padronizados entre os entes federativos
• Integração: unificação de sistemas, bases de dados e calendários fiscais para reduzir burocracia e evitar sobreposição de obrigações
• Transparência: disponibilização facilitada de dados sobre arrecadação, fiscalização e aplicação dos recursos públicos
• Justiça Tributária: definição de alíquotas e regras equitativas, garantindo tratamento isonômico a empresas de diferentes portes

Ao adotar esses pilares, o regime simplificado passa a contar com uma administração tributária mais coesa e alinhada, minimizando conflitos de competência e assegurando processos mais claros para todos os contribuintes.

Como aderir ao Simples Nacional de forma imediata e descomplicada

Para aderir ao Simples Nacional de forma imediata e descomplicada, siga o passo a passo pelo Portal Redesim:

• Entre no site do Redesim e acesse a opção “Inscrição e CNPJ”.
• Preencha os dados cadastrais da empresa e avance até a tela de “Opção pelo Simples Nacional”.
• Marque a opção desejada e confirme a declaração eletrônica. A escolha terá efeito a partir da data de abertura do CNPJ.
• Envie os documentos complementares exigidos (contrato social, comprovante de endereço, etc.) diretamente pelo portal.
• Acompanhe o status da solicitação: o sistema exibirá eventuais pendências a serem regularizadas em até 30 dias.

No prazo de 30 dias, elimine inconsistências cadastrais ou envie documentos faltantes para garantir a permanência no regime. A não regularização pode resultar na exclusão automática do Simples Nacional e na obrigatoriedade de migração para outro regime tributário.

Impactos da nova autonomia municipal na fiscalização

Com a Resolução CGSN 183/2025, os municípios passam a exercer maior controle sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. A iniciativa visa uniformizar a fiscalização local e garantir que todos os prestadores de serviços cumpram as obrigações fiscais de forma eletrônica e transparente.

• Escrituração Fiscal Digital: os municípios podem exigir que as empresas mantenham livros fiscais em formato digital, facilitando a troca de informações e reduzindo a burocracia;
• Oferta de Software Gratuito: para atender a essa exigência, cada prefeitura deve disponibilizar, sem custos, um programa de escrituração fiscal digital acessível no portal do Simples Nacional;
• Sanções Locais: o não cumprimento das regras pode acarretar em autuações municipais, multas específicas e até impedimento de contratação pública.

Restrições ao regime: sócios estrangeiros e filiais no exterior

A Resolução CGSN 183/2025 reforça as hipóteses em que prestadores de serviços não podem aderir ao Simples Nacional. Fique atento aos seguintes impedimentos:

• Sociedades com sócio domiciliado no exterior;
• Empresas que mantenham filial, sucursal, agência ou representação fora do País;
• Participação de pessoa jurídica estrangeira como sócia ou acionista;
• Transferência de quotas ou ações para investidores não residentes no Brasil.

Para evitar a exclusão automática do regime e possíveis multas, revise imediatamente a estrutura societária do seu negócio. Verifique contratos sociais, quadro de sócios e eventual capital estrangeiro. Se identificar algum impedimento, promova a regularização antes de solicitar ou renovar a opção pelo Simples Nacional.

Conte com a JCC Assessoria Contábil para garantir conformidade

Manter-se em dia com as novas regras do Simples Nacional pode ser um desafio sem o suporte certo. A JCC Assessoria Contábil acompanha as atualizações da Resolução CGSN 183/2025 e oferece orientações práticas para que você adeque sua empresa sem sustos.

• Consultoria personalizada para interpretação e aplicação dos princípios de cooperação e transparência;
• Gestão completa da adesão via Portal Redesim e regularização de pendências dentro do prazo;
• Acompanhamento da escrituração fiscal digital exigida pelos municípios, com uso de ferramentas integradas.

Com processos estruturados e equipe especializada, a JCC ajuda a reduzir riscos de autuações, otimizar o fluxo de caixa e garantir a conformidade tributária, para que você possa focar no crescimento do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Gazeta de Alagoas. Para ter acesso à matéria original, acesse Novas regras do Simples Nacional entram em vigor com aplicação imediata