Governo estuda ampliar limites do MEI e do Simples Nacional: o que muda para o seu negócio

O governo Lula avalia elevar os tetos de faturamento do MEI e do Simples Nacional, abrindo caminho para que microempreendedores individuais e pequenas empresas expandam suas atividades sem perder a simplicidade tributária que já conhecem.

Atualmente fixado em R$ 81 mil por ano para MEI, o limite não sofre reajuste desde 2018 e está defasado. Propostas em discussão podem elevar esse teto para até R$ 144 mil, além de reajustar os parâmetros de ME e EPP.

Nesta curadoria, você vai entender o potencial aumento de receita, as vantagens imediatas da nova configuração e os pontos de atenção para aproveitar essa oportunidade. Fique atento ao desenrolar das negociações e prepare seu negócio para crescer.

Oportunidade de faturamento maior para o seu negócio

Com a proposta de elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para até R$ 144 mil, empreendedores podem quase dobrar sua margem de faturamento anual, ampliando a capacidade de investimento em estoque, marketing e qualificação profissional. Essa mudança imediata reduz o risco de estagnação financeira e cria um ambiente mais favorável para acelerar projetos antes limitados pelo atual patamar.

Ao permitir que microempreendedores avancem de forma gradual, o novo teto gera ganhos palpáveis:

• Aumento de liquidez para reinvestimento rápido;
• Maior poder de negociação com fornecedores;
• Possibilidade de contratar serviços especializados sem sair do regime simplificado;
• Incentivo à formalização de receita antes não declarada.

O momento exige atenção: acompanhe os debates e prepare-se para adaptar seu planejamento contábil assim que o ajuste for oficializado.

Entenda os limites atuais do MEI e do Simples Nacional

Os limites de faturamento vigentes servem como referência para que microempreendedores individuais e pequenas empresas mantenham a simplicidade tributária do Simples Nacional. Veja os valores oficiais atualizados pela Resolução CGSN nº 140, de 2018:

• MEI: receita bruta anual de até R$ 81.000,00 e possibilidade de contratar apenas um funcionário;
• Microempresa (ME): faturamento anual de até R$ 360.000,00, com limite de até 9 empregados no comércio e serviços ou 19 na indústria;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00, podendo ter de 10 a 49 funcionários no comércio e serviços ou de 20 a 99 na indústria.

Esses tetos não são reajustados desde 2018, o que vem gerando defasagem diante da inflação e do crescimento natural dos negócios brasileiros. Por isso, atualizar esses parâmetros passa a ser essencial para evitar práticas informais e apoiar a expansão planejada das empresas.

Teto atual e suas defasagens

Desde a Resolução CGSN nº 140, de 2018, os limites de faturamento do Simples Nacional permanecem congelados, mesmo diante da elevação dos custos e da inflação acumulada. Essa falta de reajuste afeta diretamente a capacidade de crescimento e a competitividade das micro e pequenas empresas.

• MEI: teto de R$ 81.000,00 por ano, valor que já perdeu mais de 40% do seu poder de compra desde 2018.
• Microempresa (ME): faturamento anual de até R$ 360.000,00, patamar que não acompanha a expansão natural dos negócios em setores como comércio e serviços.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): limite de R$ 4.800.000,00 por ano, estagnado diante da necessidade de investimento em tecnologia, pessoal e infraestrutura.

Essa defasagem estimula práticas informais, como subfaturamento ou abertura de novos CNPJs, e dificulta a transição ordenada para modelos tributários mais complexos, comprometendo o planejamento financeiro e a segurança jurídica dos empreendedores.

Propostas de novos limites em discussão

O projeto de lei originalmente protocolado em 2021 focava exclusivamente no MEI e já havia sido aprovado pelo Senado, elevando o teto de R$ 81.000 para até R$ 130.000 de receita bruta anual. Nessa versão, os limites para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) permaneceram inalterados.

• MEI (2021): até R$ 130.000;
• ME: mantido em R$ 360.000;
• EPP: mantido em R$ 4.800.000;

Já a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado amplia o escopo para todo o Simples Nacional, ajustando os três principais limites anuais para acompanhar o crescimento das empresas:

• MEI (Câmara): até R$ 144.000;
• ME: até R$ 869.000;
• EPP: até R$ 8.640.000;

Esses novos valores, ainda dependentes de sanção presidencial, prometem oferecer maior fôlego para pequenos negócios e reduzir a pressão por informalidade ou múltiplos cadastros.

Rampa tributária para acompanhar o crescimento

Um dos pontos centrais das discussões interministeriais é a implementação de uma rampa tributária que alinhe a cobrança de impostos ao aumento gradual do faturamento. Em vez de saltos bruscos nos percentuais de alíquota ao ultrapassar os limites atuais, a ideia é criar faixas de transição contínua, permitindo que o pequeno negócio cresça sem surpresas no custo tributário.

Esse modelo visa reduzir as distorções que ocorrem quando contribuintes próximos ao teto do Simples Nacional acabam pagando mais impostos federais do que em regimes de lucro real ou presumido. Com a rampa, cada faixa de faturamento corresponderia a um percentual de tributação proporcional, evitando efeitos de “teto armadilha”.

Entre as vantagens desse mecanismo, destacam-se:

• Simplicidade no planejamento financeiro, sem impactos abruptos na carga tributária;
• Incentivo à formalização e à permanência no regime simplificado;
• Facilidade de transição para regimes tributários superiores, com base em critérios objetivos;
• Maior previsibilidade de custos, apoiando decisões de investimento e expansão.

Ao suavizar o impacto fiscal do crescimento, a rampa tributária fortalece a competitividade e estimula empreendedores a profissionalizar suas operações.

Impactos orçamentários e riscos de informalidade

O estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados aponta que a correção dos limites do Simples Nacional pode gerar renúncias significativas de receita pública:

• Impacto direto no orçamento: R$ 5,55 bilhões em 2026 e R$ 6,38 bilhões em 2027;
• Renúncia adicional pela ampliação de ME e EPP: R$ 17,18 bilhões em 2026 e R$ 18,55 bilhões em 2027.

A Conof alerta também para os riscos de “pejotização” e desvio de finalidade, já que a alíquota do MEI é de apenas 5% do salário mínimo — bem abaixo dos percentuais em regimes de lucro real ou presumido. Esse fenômeno pode comprometer a arrecadação previdenciária e gerar distorções na formalização.

Em contrapartida, o Ministério das Micro e Pequenas Empresas sustenta que a legislação vigente prevê regras claras para coibir fraudes e garantir a correta constituição de pessoas jurídicas. Para Rafael Júlio Borges, head da área trabalhista do Felsberg Advogados, um teto maior deve incentivar a migração de profissionais informais para o MEI, ampliando o acesso a benefícios previdenciários e reduzindo os riscos jurídicos para quem contrata serviços.

Como a JCC Assessoria Contábil pode ajudar

Na JCC Assessoria Contábil, nosso foco é apoiar prestadores de serviços na revisão do enquadramento tributário antes e depois de eventuais alterações nos limites do MEI e do Simples Nacional. Avaliamos seu faturamento atual e projetamos cenários com as novas faixas para identificar benefícios e riscos.

Oferecemos um planejamento personalizado de crescimento, com simulações de fluxo de caixa e análise de investimentos, para que você saiba exatamente quando e como aproveitar o aumento de teto sem comprometer a saúde financeira do negócio.

Acompanhamos todas as obrigações acessórias e garantimos conformidade fiscal, evitando autuações e multas. Nossa metodologia inclui:

• Diagnóstico completo do regime tributário atual;
• Modelagem de cenários fiscais com base nos limites propostos;
• Orientação na migração entre faixas e regimes;
• Relatórios periódicos de desempenho e ajustes.

Com essa estrutura, você ganha clareza sobre os impactos tributários e financeiros das mudanças em discussão, tornando seu plano de expansão mais sólido e seguro.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Metrópoles. Para ter acesso à matéria original, acesse Governo Lula estuda atualizar limites do MEI e Simples Nacional