PLP 108/2021: a urgência na atualização do teto do Simples Nacional e o impacto para prestadores de serviços

O PLP 108/2021 ganha destaque diante de uma defasagem de 60% no teto do Simples Nacional, ameaçando prestadores de serviços com regimes tributários mais onerosos. Sem a atualização, milhares de MPEs podem ver seus custos aumentarem e sua competitividade comprometida.

Ajustar os limites de faturamento não é apenas uma questão técnica: é um passo essencial para garantir estabilidade, estimular a formalização e evitar a migração para sistemas mais complexos. Neste artigo, você entenderá por que acelerar essa correção é vital para manter seu negócio sustentável e competitivo.

Urgência na correção do teto do Simples: o risco de custos mais altos

A defasagem de 60% no teto do Simples Nacional expõe prestadores de serviços a um cenário preocupante: muitos negócios já estão faturando além do limite sem atualização, mas continuam enquadrados no regime simplificado apenas por falta de revisão dos valores. Isso cria uma falsa sensação de segurança, enquanto a carga tributária real se aproxima de patamares de regimes mais altos.

Sem a correção urgente, o risco de migração forçada para modelos tributários mais onerosos cresce, trazendo consequências diretas para a sustentabilidade e competitividade das micro e pequenas empresas:

• Alíquotas mais elevadas, reduzindo margens de lucro;
• Aumento da complexidade burocrática e de custos administrativos;
• Impossibilidade de planejar com previsibilidade, diante de reajustes pontuais e esporádicos;
• Risco de informalidade ou endividamento para manter o negócio ativo.

Benefícios econômicos da atualização: até 870 mil empregos a mais

Segundo pesquisa da PUC do Rio Grande do Sul, a atualização das faixas do Simples Nacional pode injetar até R$ 81 bilhões na economia real, fortalecendo o caixa de micro e pequenas empresas e estimulando o consumo interno. O estudo, respaldado pela FecomercioSP, revela que esse aporte permitiria a formalização de até 870 mil novos empregos, com maior impacto entre profissionais de 30 a 39 anos.

Ao corrigir os limites de faturamento, o regime simplificado retoma seu papel de estímulo ao empreendedorismo, gerando um ciclo virtuoso de investimentos, inovação e aumento da arrecadação. Dessa forma, as MPEs ganham fôlego para ampliar operações e contribuir para a recuperação econômica sem onerar ainda mais o setor público.

Detalhes do PLP 108/2021: reajuste anual automático pelo IPCA

O PLP 108/2021 propõe a correção periódica das faixas de faturamento do Simples Nacional com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com essa medida, os tetos seriam ajustados automaticamente a cada 12 meses, sem a necessidade de novas leis, garantindo atualização contínua e alinhamento à inflação.

Entre os principais pontos do projeto destacam-se:

• Periodicidade anual: assegura revisões regulares sem tramitação legislativa completa;
• Transparência: critérios claros para cálculo e divulgação pública dos novos limites;
• Estabilidade jurídica: evita oscilações bruscas que prejudiquem o planejamento das empresas.

No Congresso, o PLP 108/2021 segue o rito de Projeto de Lei Complementar, passando por comissões de Finanças, Tributação e Assuntos Econômicos antes de ser votado em plenário na Câmara e, posteriormente, no Senado. Durante essa tramitação, parlamentares podem apresentar emendas e sugestões técnicas.

Com a aprovação, micro e pequenas empresas ganham previsibilidade e segurança para planejar investimentos, reforçando o papel do Simples Nacional como instrumento de fomento ao empreendedorismo.

Articulação de entidades e parlamentares em favor das MPEs

A defesa do PLP 108/2021 reúne forças políticas e empresariais para fortalecer as MPEs em todo o país. A deputada Renata Abreu atua como principal porta-voz no Congresso, apresentando argumentos técnicos e articulando apoio de colegas parlamentares em comissões-chave.

• Renata Abreu: mobiliza bancadas, incorpora emendas e garante visibilidade à causa;
• FecomercioSP: fornece estudos, dados de impacto e propostas de ajuste que embasam o debate;
• Lideranças empresariais: como Ivo Dall’Acqua Júnior e Antônio Deliza Neto, levam a voz dos pequenos negócios a audiências públicas e reuniões com autoridades.

Essa aliança política e técnica mostra que a atualização do teto do Simples Nacional não é apenas reivindicação setorial, mas um pacto em prol da competitividade, da formalização e do desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas.

Preparando seu serviço para as mudanças: orientações práticas

Para enfrentar com segurança a correção do teto do Simples Nacional, uma assessoria contábil, como a JCC Assessoria Contábil, pode atuar de forma estratégica junto ao prestador de serviços.

• Revisão de faturamento: análise detalhada das faixas atuais e projeções futuras, identificando possíveis deslocamentos de enquadramento.
• Planejamento tributário: simulação de cenários para otimizar alíquotas e aproveitar benefícios previstos no regime.
• Organização documental: mapeamento de notas fiscais e obrigações acessórias, garantindo prontidão em eventuais fiscalizações.
• Simulação de impacto: projeção dos efeitos da atualização do teto e identificação de estratégias de reinvestimento da folga tributária.
• Plano de crescimento: definição de limites seguros de faturamento e cronograma de expansão, evitando desenquadramentos inesperados.

Com esses passos, o prestador de serviços antecipa as mudanças, ajusta processos internos e preserva a competitividade, transformando a atualização do teto em oportunidade de desenvolvimento sustentável.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site podemos.org.br. Para ter acesso à matéria original, acesse Renata Abreu defende urgência na atualização do teto do Simples Nacional