PR exclui quase 10 mil empresas do Simples Nacional: entenda o impacto

Quase 10 mil empresas paranaenses serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, segundo a Receita Estadual do Paraná. Sem a proteção do regime simplificado, essas empresas enfrentarão aumento de tributos, obrigações acessórias complexas e desafios operacionais imediatos.

A exclusão decorre de pendências tributárias não regularizadas no prazo do Termo de Exclusão de 2025 e foi comunicada pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Agora, os prestadores de serviço precisam entender os riscos financeiros e descobrir como reingressar ou renegociar débitos para evitar perdas significativas.

A exclusão em massa e seus riscos imediatos

Imagine acordar em 1º de janeiro de 2026 e descobrir que sua empresa não faz mais parte do Simples Nacional. Sem o regime simplificado, micro e pequenas empresas perdem a unificação de tributos e enfrentam riscos financeiros e operacionais imediatos.

• Alíquotas mais altas e cálculo mais complexo de impostos;
• Aumento expressivo de custos administrativos e contábeis;
• Obrigação de entregar declarações e obrigações acessórias adicionais;
• Multas e juros por eventuais erros no recolhimento;
• Comprometimento do fluxo de caixa e impacto na liquidez.

Esses efeitos podem se refletir rapidamente em preços mais elevados, redução da margem de lucro e necessidade de ajustes emergenciais na gestão financeira.

Por que as empresas foram excluídas?

A exclusão atingiu mais de 9.900 empresas paranaenses que não regularizaram débitos tributários listados no Termo de Exclusão de 2025 dentro do prazo legal. Esse documento, emitido em 8 de agosto de 2025, especificou as pendências e fixou o prazo final para a quitação dos débitos, sob pena de perda do regime simplificado.

O aviso de exclusão foi veiculado exclusivamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal oficial entre a Receita Estadual e as empresas optantes. A não observância das notificações eletrônicas e o não atendimento às exigências do Termo de Exclusão resultam na retirada automática do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Segundo a Receita Estadual, o procedimento busca garantir a disciplina fiscal e incentivar a regularização tributária. Para os contribuintes que ignoraram ou não tiveram ciência das pendências via DTE-SN, a exclusão significa migrar para regimes tributários comuns, com regras mais complexas de apuração e recolhimento de impostos.

Implicações da saída do Simples Nacional

Ao deixar o Simples Nacional, a empresa é enquadrada em regimes tributários mais complexos, geralmente o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Cada opção apresenta regras próprias de base de cálculo, periodicidade de apuração e alíquotas distintas para tributos federais e estaduais.

• Lucro Presumido: tributos calculados sobre percentuais fixos da receita bruta; apuração trimestral de IRPJ e CSLL; PIS e COFINS sobre faturamento com alíquotas específicas.
• Lucro Real: apuração mensal ou trimestral com base no lucro contábil ajustado; escrituração completa e mais controles de receitas e despesas.
• Regimes específicos: setores como saúde, educação ou transporte podem ter regras próprias para ISS, ICMS e IPI.

Além do recolhimento separado dos tributos, a empresa passa a cumprir obrigações acessórias mais rigorosas, como EFD-Contribuições, SPED Fiscal, DCTF, GIA e entrega de demonstrações contábeis auditadas, quando exigido. A troca de regime exige adaptação de sistemas, revisão de processos internos e acompanhamento mais detalhado para evitar multas e inconsistências fiscais.

Como reingressar no Simples: prazos e condições

As empresas excluídas têm o mês de janeiro de 2026 para optar novamente pelo Simples Nacional. Todo o processo é feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, sem necessidade de comparecimento presencial.

• Período de opção: 1º a 31 de janeiro de 2026;
• Regularização de débitos: quitar todos os débitos sem exigibilidade suspensa até o último dia útil de janeiro;
• Atualização cadastral: verificar e corrigir pendências no cadastro (endereço, quadro societário, atividade econômica) antes de enviar a opção;
• Envio da solicitação: acessar o menu “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional” e confirmar a adesão ao regime;
• Análise pela Receita: o sistema verifica automaticamente o cumprimento dos requisitos e libera o deferimento ou indeferimento da opção.

Caso a solicitação seja deferida, a empresa volta a recolher tributos de forma unificada a partir de 1º de fevereiro de 2026. Se houver indeferimento, é possível regularizar pendências e tentar nova adesão somente no próximo ano-calendário.

Programa Regulariza Paraná: oportunidades de renegociação

O Programa Regulariza Paraná é uma iniciativa da Secretaria da Fazenda que oferece condições especiais para a quitação de dívidas estaduais e não tributárias. O objetivo é estimular a regularização fiscal, proporcionando alívio financeiro imediato e assegurando a continuidade das atividades empresariais.

• Descontos em juros e multas: redução do valor total da dívida, tornando o saldo mais acessível.
• Parcelamentos facilitados: prazos estendidos e parcelas compatíveis com o fluxo de caixa do negócio.
• Negociação de diferentes tipos de débitos: tributários (ICMS, IPVA, taxas) e não tributários (multas administrativas).
• Atendimento online e presencial: simulação gratuita pelo Portal Regulariza Paraná e suporte em unidades da Fazenda.

Para aderir, o contribuinte deve acessar o Portal Regulariza Paraná, inserir os dados da inscrição estadual e escolher a melhor proposta de renegociação. Após a aprovação, basta formalizar o acordo e iniciar o pagamento conforme o plano escolhido. Essa é uma oportunidade para restaurar a saúde financeira da empresa e evitar a exclusão de regimes simplificados, como o Simples Nacional.

Como a JCC Assessoria Contábil pode ajudar

A JCC Assessoria oferece acompanhamento contínuo aos prestadores de serviço para evitar surpresas fiscais e manter a estabilidade financeira.

• Planejamento tributário: análise de faturamento e simulação de regimes para escolher a opção mais vantajosa.
• Regularização de pendências: controle de débitos, acompanhamento de prazos e negociação de parcelamentos.
• Gestão de obrigações acessórias: orientações sobre declarações, certidões negativas e entrega de guias.
• Atualização cadastral: revisão de informações junto ao Simples Nacional e demais órgãos competentes.
• Monitoramento fiscal: alertas sobre prazos, envio de comunicados e suporte na comunicação eletrônica (DTE-SN).

Com relatórios claros e acompanhamento passo a passo, o prestador de serviços ganha previsibilidade e segurança para focar no crescimento do negócio.

Fique por dentro: acompanhe nosso blog

Fique por dentro do universo contábil e tributário acompanhando nosso blog diariamente. Aqui você encontra notícias atualizadas, orientações práticas e análises de mudanças nas legislações que impactam diretamente o dia a dia da sua empresa. Não perca os próximos artigos, fique sempre um passo à frente nas obrigações fiscais e garanta mais segurança nas suas decisões financeiras.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse PR excluirá quase 10 mil empresas do Simples Nacional