Simples Nacional 2026: mudanças confirmadas pelo CGSN e como se preparar

Atenção: mudanças no Simples Nacional em 2026 podem afetar seu faturamento

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) confirmou, por meio da Portaria nº 54/2025, que as regras aplicadas em 2025 serão mantidas em 2026. Para prestadores de serviços que trabalham próximos aos limites de faturamento, esse cenário traz sérios desafios.

O sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS permanece válido em todos os estados e pode forçar a migração parcial ao regime normal. Com isso, aumenta a complexidade na entrega da EFD ICMS/IPI, na emissão de notas fiscais e na revisão de cadastros e CNAEs. Agora é o momento de reforçar seu planejamento tributário e evitar impactos negativos no caixa.

Atenção: mudanças no Simples Nacional em 2026 podem afetar seu faturamento

Para prestadores de serviços que operam nos limites do Simples Nacional, a manutenção do sublimite de R$ 3,6 milhões em 2026 acende um sinal de alerta: ultrapassar esse teto obrigará a migração parcial ao regime normal, elevando custos e complexidade. A obrigatoriedade de entregar a EFD ICMS/IPI e adequar emissão de notas fiscais impõe maior risco de inconsistências e autuações. Além disso, a necessidade de revisar cadastros, CNAEs e códigos fiscais consome tempo e recursos, impactando diretamente o fluxo de caixa. Em um cenário de alta competitividade, qualquer deslize no acompanhamento do faturamento pode comprometer sua margem de lucro e a saúde financeira da empresa.

Detalhes das regras mantidas pelo CGSN para 2026

A Portaria CGSN nº 54/2025 confirma que as condições tributárias e os limites adotados em 2025 serão integralmente mantidos em 2026. Essa decisão preocupa empresários por preservar obrigações que já impactam diretamente a gestão financeira e operacional dos prestadores de serviços:

• Limites de faturamento: R$ 4,8 milhões no Simples Nacional e sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS;
• Obrigatoriedade de entrega da EFD ICMS/IPI para quem ultrapassar o sublimite;
• Uniformidade de regras estaduais e municipais, sem flexibilização regional;
• Manutenção das alíquotas, anexos e prazos de apuração vigentes em 2025.

Manutenção do sublimite de R$ 3,6 milhões

O sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS estabelece que, mesmo quem não atinge o limite federal de R$ 4,8 milhões de receita bruta, pode perder parcialmente os benefícios do Simples Nacional ao ultrapassar esse valor específico. A regra vale para todas as empresas optantes do regime, independentemente do estado em que atuam, garantindo tratamento uniforme em todo o país.

Na prática, empresas de serviços ou comércio que fechem o ano-calendário com receita acumulada superior a R$ 3,6 milhões nos itens de ICMS e ISS devem migrar para o regime normal apenas para esses tributos. Isso impacta diretamente o planejamento financeiro, pois altera alíquotas e obrigações acessórias.

• Foco estadual e municipal: o sublimite considera receitas sujeitas a ICMS e ISS, sem distinção regional.
• Migração parcial: apenas os valores que excedem o sublimite ficam fora do Simples, exigindo apuração pelo regime comum.
• Obrigações acessórias: inclui entrega da EFD ICMS/IPI e adaptação na emissão de notas fiscais conforme regras estaduais e municipais.
• Planejamento contínuo: é fundamental monitorar o faturamento mensal para evitar surpresas e custos adicionais.

Novas exigências de EFD ICMS/IPI e emissão de notas fiscais

Com a manutenção do sublimite de R$ 3,6 milhões, prestadores de serviços que ultrapassarem esse valor ficam sujeitos a novas obrigações acessórias. Entre as principais mudanças estão:

• Entrega da EFD ICMS/IPI: escrituração digital mensal que detalha documentos fiscais, movimentações e cálculos de débitos e créditos de ICMS e IPI;
• Prazos e layout: adequação aos padrões exigidos pela Secretaria da Fazenda de cada estado, com relatórios gerados e transmitidos dentro dos prazos legais;
• Emissão de notas fiscais: atualização do sistema de NF-e para refletir o novo enquadramento parcial, evitando rejeições ou inconsistências no momento do processamento;
• Revisão de cadastros e CNAEs: conferência e atualização de informações junto à Receita Federal e prefeituras, garantindo que os códigos fiscais e atividades econômicas estejam corretos;
• Conferência de contingências: definição de procedimentos internos para lidar com possíveis falhas no sistema da Sefaz e garantir o cumprimento das obrigações sem atrasos.

Essas exigências elevam o nível de controle e demanda o apoio de software fiscal adequado, bem como acompanhamento contábil regular para evitar multas e inconsistências.

Passos práticos para adaptar seu negócio às novidades

Para enfrentar as mudanças no Simples Nacional em 2026, é essencial adotar uma rotina de planejamento tributário que minimize riscos e garanta um fluxo de caixa saudável. Confira ações práticas que ajudam a manter sua empresa no caminho certo:

• Revisão mensal do faturamento: analise receitas acumuladas e identifique, desde cedo, a aproximação do sublimite de R$ 3,6 milhões.
• Classificação correta das receitas: discrimine valores sujeitos a ICMS e ISS para evitar surpresas no fechamento do período.
• Simulações e projeções: use cenários conservadores para estimar quando será necessário migrar parcialmente ao regime normal.
• Monitoramento contábil contínuo: conte com relatórios periódicos e ferramentas fiscais para controlar notas, impostos e obrigações acessórias.
• Ajuste no regime de tributação: avalie, com base em dados reais, se a manutenção no Simples ou a migração total traz menor carga tributária.
• Atualização de processos internos: treine sua equipe para cumprir prazos de EFD ICMS/IPI e adaptar a emissão de notas fiscais conforme novas regras.

Conte com a JCC Assessoria Contábil para garantir conformidade

As mudanças no Simples Nacional exigem atenção redobrada à legislação, aos prazos e às obrigações acessórias. A JCC Assessoria Contábil atua em parceria com prestadores de serviços, prestando apoio técnico para:

• Organizar e revisar cadastros, CNAEs e códigos fiscais;
• Controlar o faturamento e monitorar o sublimite de R$ 3,6 milhões;
• Preparar e entregar EFD ICMS/IPI dentro do prazo;
• Adequar a emissão de notas fiscais aos novos enquadramentos;
• Elaborar relatórios periódicos de performance financeira;
• Oferecer orientação sobre ajustes no regime tributário.

Com acompanhamento contábil contínuo, relatórios claros e atendimento dedicado, a JCC contribui para a segurança fiscal, minimiza riscos de autuações e oferece tranquilidade para que você direcione seus esforços ao desenvolvimento do negócio.

Fique por dentro: acompanhe diariamente o blog da JCC Assessoria Contábil

Fique por dentro das novidades do Simples Nacional acessando diariamente o blog da JCC Assessoria Contábil. Lá, você encontra atualizações sobre legislação, dicas de planejamento tributário e orientações práticas para otimizar a gestão do seu negócio. Não deixe de conferir nossos artigos diários e inscreva-se para receber alertas sempre que publicarmos conteúdos que podem fazer a diferença na sua empresa. Esteja preparado para mudanças e tome decisões embasadas em informações atualizadas e confiáveis.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Correio do Estado. Para ter acesso à matéria original, acesse Brasileiros com empresas no Simples Nacional recebem péssima notícia para 2026