Perdeu o prazo do Simples Nacional? Receita abre nova janela para ingresso e reingresso até 31 de janeiro

Perder o prazo do Simples Nacional pode trazer multas, bloqueios e perda de benefícios fiscais que ajudam a manter seu negócio competitivo. Agora, até 31 de janeiro, a Receita Federal reabre a janela de ingresso e reingresso para quem foi excluído em 2024 ou não regularizou os débitos vinculados aos termos de exclusão.

Essa oportunidade exige atenção: é preciso acessar o Portal do Simples Nacional e garantir a regularidade junto à União, estados, Distrito Federal e municípios. Não deixe para a última hora: planeje-se e evite que seu CNPJ fique de fora do regime mais vantajoso para pequenos negócios.

A importância de não ficar de fora do Simples Nacional

Estar fora do Simples Nacional traz impactos diretos na saúde financeira e operacional da sua empresa. Sem esse regime simplificado, o negócio fica sujeito a uma carga tributária mais alta e a processos burocráticos que podem comprometer sua competitividade.

• Aumento de multas e encargos sobre tributos atrasados
• Impedimento na emissão de certidões negativas
• Perda de isenções e alíquotas reduzidas
• Dificuldade na obtenção de crédito e financiamentos
• Desvantagem frente a concorrentes enquadrados no Simples

O prazo para regularização vai até 31 de janeiro. Não deixe seu CNPJ fora desse regime que oferece redução de custos e menos burocracia. Aja agora para evitar prejuízos e manter seu negócio competitivo.

Quem pode aproveitar a nova janela de ingresso ou reingresso

Até 31 de janeiro, a janela de ingresso ou reingresso no Simples Nacional está aberta para quem foi excluído em 2024 e deseja retornar ao regime. Podem se beneficiar:

• Contribuintes excluídos do Simples Nacional ao longo de 2024
• Empresas com débitos vinculados aos Termos de Exclusão (30 de setembro a 4 de outubro)
• Empreendedores que já regularizaram pendências e precisam formalizar o reingresso

Para que o pedido seja aceito, o CNPJ deve estar em conformidade com as obrigações fiscais junto à União, estados, Distrito Federal e municípios.

Como solicitar ingresso ou reingresso no Simples Nacional

Para solicitar o ingresso ou reingresso no Simples Nacional, siga este passo a passo simples e garanta sua adesão dentro do prazo (2 a 31 de janeiro):

• Acesse o Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional)
• Faça login com certificado digital ou código de acesso ao e-CAC
• No menu lateral, clique em “Simples Nacional” e depois em “Solicitação de Opção”
• Escolha a operação desejada: “Ingresso” ou “Reingresso”
• Preencha o formulário com os dados do CNPJ e confirme as informações cadastrais

Após o envio, verifique se o CNPJ está em situação regular nos âmbitos federal, estadual e municipal. Se houver pendências, regularize-as por meio de parcelamento ou transação antes de concluir a solicitação. Acompanhe o andamento pela aba “Consulta Optantes” até a confirmação da opção. Em caso de rejeição, corrija as inconsistências e realize novo envio dentro do prazo final.

Opções de regularização para voltar ao regime

Para reingressar no Simples Nacional, é fundamental quitar ou parcelar pendências fiscais. Confira as principais alternativas disponíveis:

• Parcelamento Simplificado: até 60 meses de prazo, com entrada mínima de 10% do valor devido, acessível diretamente no Portal do Simples Nacional.
• Parcelamento no e-CAC: permite dividir débitos federais em até 60 parcelas, com juros calculados pela Taxa Selic, ideal para dívidas de maior montante.
• Transação Tributária: negociação individualizada de débitos com possibilidade de descontos de juros e multas, conforme a Viabilidade Fiscal da Receita Federal.
• Programa Especial de Regularização Tributária (PERT): unifica débitos federais e previdenciários, com até 145 parcelas e redução de encargos.
• Pagamento à vista: quitação integral dos débitos com descontos de multas e juros, quando disponível.

Para escolher a melhor alternativa, compare condições de prazo, juros e valor mínimo de parcela. Avalie o impacto financeiro de cada opção no seu fluxo de caixa e prefira aquela que combine menor custo com capacidade de pagamento do seu negócio.

Panorama atual do Simples Nacional e volume de pedidos

Dados da Receita Federal mostram que, atualmente, o Simples Nacional reúne cerca de 23,4 milhões de contribuintes em todo o país. Desse total, aproximadamente 16 milhões são MEIs, o que reforça a importância do regime como porta de entrada para negócios de pequeno porte e para o empreendedorismo local.

Para este período de janeiro, a expectativa é que sejam formalizados mais de 1,2 milhão de pedidos de ingresso ou reingresso no regime, número compatível com os anos anteriores. O movimento sinaliza a relevância do Simples Nacional como instrumento de desburocratização e alívio tributário, especialmente para quem busca retornar ao regime e garantir suas vantagens até o prazo final de 31 de janeiro.

Como a JCC Assessoria Contábil pode ajudar na sua regularização

A JCC Assessoria Contábil oferece orientação especializada para acompanhar cada etapa do ingresso ou reingresso no Simples Nacional. Nossa equipe auxilia na análise das pendências fiscais, na escolha da melhor forma de parcelamento e na conferência dos documentos necessários antes do envio da solicitação.

Com processos padronizados e atualizados de acordo com as normas da Receita Federal, a JCC simplifica o seu caminho de volta ao regime mais vantajoso. Conte com nosso suporte para evitar erros, garantir prazos e manter seu CNPJ em dia junto aos órgãos federais, estaduais e municipais.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site MSN. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita abre opção de ingresso ou reingresso no Simples Nacional