Sublimite de ISS e ICMS no Simples Nacional mantido em R$ 3,6 milhões para 2026: o que sua empresa precisa saber

Para 2026, a Portaria CGSN nº 54/2025 confirmou o sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, aplicado de forma uniforme em todos os estados e no Distrito Federal. A medida reforça a necessidade de um acompanhamento contábil rigoroso, em especial para empresas que se aproximam do teto.

Ultrapassar o sublimite implica migração parcial ao regime normal, gerando novas obrigações acessórias, ajustes na emissão de notas fiscais e impactos no fluxo de caixa. Assim, monitorar mensalmente o faturamento e projetar cenários evita surpresas tributárias.

Principais pontos de atenção:

• Controle contínuo da receita acumulada
• Ajustes em sistemas e notas fiscais
• Planejamento de obrigações acessórias

Alerta: ultrapassar o sublimite pode levar à migração imediata do ICMS e ISS

Ultrapassar o sublimite anual de R$ 3,6 milhões no Simples Nacional traz consequências diretas ao regime de ICMS e ISS. A gravidade muda conforme o percentual de excesso, exigindo atenção redobrada de contadores e empresários para evitar impactos inesperados na tributação.

• Excesso inferior a 20%: a empresa mantém-se no Simples Nacional para todos os tributos até 31 de dezembro do ano da ultrapassagem. A partir de janeiro seguinte, ICMS e ISS migram automaticamente para o regime normal.
• Excesso superior a 20%: a mudança de imediato — já no mês seguinte à ultrapassagem, ICMS e ISS devem ser recolhidos pelo regime normal, sem prazo de carência.

Em ambos os cenários, a transição implica novas obrigações acessórias, revisões em sistemas de emissão de notas fiscais e ajustes no fluxo de caixa. Monitorar mensalmente o faturamento e projetar cenários é crucial para evitar surpresas e garantir conformidade tributária.

Portaria CGSN nº 54/2025 e a uniformização do sublimite em todo o país

A Portaria CGSN nº 54/2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2025, confirma para o ano-calendário de 2026 o sublimite de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional. A medida padroniza o tratamento tributário em todos os Estados e no Distrito Federal, mantendo o mesmo teto independentemente do ente federativo.

Os fundamentos legais que embasam essa uniformização são:

• Lei Complementar nº 123/2006
• Decreto nº 6.038/2007
• Regimento Interno do CGSN (Resolução nº 176/2024)
• Art. 11, § 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018

Com essa aplicação uniforme, empresas de qualquer região do país contam com regras claras e estáveis, facilitando o planejamento tributário e reduzindo divergências locais no recolhimento de ICMS e ISS.

Limites do Simples Nacional para 2026: federal x estadual/municipal

Para 2026, o regime simplificado define dois limites de receita:

• Limite federal de R$ 4,8 milhões. Até esse valor, todos os tributos federais, estaduais e municipais são recolhidos pelo Simples Nacional.
• Sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS. Se a receita anual ficar entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, a empresa permanece no Simples para tributos federais, mas recolhe ICMS e ISS pelo regime normal.

Estar acima do sublimite exige ajustes na gestão: adoção de novas alíquotas, cumprimento de obrigações acessórias específicas e organização do fluxo de caixa para recolhimento separado de ICMS e ISS, enquanto a simplificação federal continua válida.

Monitoramento de receita: a chave para evitar surpresas fiscais

Para empresas no Simples Nacional, monitorar a receita acumulada mês a mês é fundamental para evitar a ultrapassagem inadvertida do sublimite de R$ 3,6 milhões e o consequente recolhimento de ICMS e ISS pelo regime normal. A adoção de controles precisos e o uso de projeções ajudam a antecipar ajustes no orçamento e no fluxo de caixa.

• Registre diariamente ou mensalmente todas as vendas e serviços prestados;
• Estabeleça projeções de faturamento com base em cenários otimistas e conservadores;
• Implemente alertas automatizados ao atingir percentuais-chave do limite;
• Revise periodicamente o desempenho real versus o planejado e ajuste estratégias.

Com esse acompanhamento estruturado, o contador e o empresário conseguem tomar decisões ágeis, evitando surpresas tributárias e assegurando conformidade fiscal ao longo de todo o ano.

O que muda após ultrapassar o sublimite: obrigações acessórias e ajustes operacionais

Após ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões, sua empresa passa a ter novas obrigações acessórias e precisa ajustar processos operacionais para atender ao regime normal de ICMS e ISS.

• Entrega da EFD ICMS/IPI: registro mensal de documentos fiscais emitidos e recebidos, apuração de débitos e créditos, informações econômico-fiscais e transmissão ao SPED dentro dos prazos legais.
• Ajustes no sistema de emissão de notas fiscais: configuração de novas alíquotas de ICMS e ISS, atualização de CFOP e códigos de situação tributária, além de adaptação de layout conforme exigências estaduais e municipais.
• Readequação do fluxo de caixa: provisionamento separado dos valores de ICMS e ISS, planejamento dos pagamentos com base nos prazos de recolhimento e criação de reservas para evitar falta de liquidez.
• Revisão de cadastros fiscais: atualização de CNAEs, códigos fiscais de produtos e serviços, regimes tributários e inscrições estaduais/municipais, garantindo conformidade e prevenindo inconsistências ou autuações.

Planejamento tributário em 2026: estratégias para permanecer no Simples ou se adaptar

Um planejamento tributário sólido exige estratégias claras para permanecer no Simples ou, se necessário, migrar ao regime normal de forma organizada. Comece por revisar cadastros fiscais e CNAEs, garantindo que atividades e códigos estejam corretamente registrados. Ajuste a precificação e as margens de lucro levando em conta as alíquotas efetivas de cada regime. Defina metas de curto prazo para controlar o crescimento e evitar ultrapassar o sublimite, e crie um plano de longo prazo para expansão sustentável.

• Revisar periodicamente cadastros, inscrições e CNAEs conforme o perfil de receita;
• Adequar preços e margens considerando custos tributários no Simples e no regime normal;
• Projetar cenários de faturamento e impactos fiscais em horizontes de 6, 12 e 24 meses;
• Estabelecer gatilhos de ação para migração gradual ou reforço do controle dentro do Simples;
• Monitorar indicadores e reavaliar o plano a cada trimestre para ajustar as estratégias.

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• Monitoramento mensal de receita e projeções de faturamento;
• Configuração e ajustes em sistemas de emissão de notas fiscais;
• Gestão de obrigações acessórias, incluindo EFD ICMS/IPI;
• Revisão de cadastros fiscais, CNAEs e inscrições;
• Planejamento estratégico para permanecer no Simples ou migrar ao regime normal.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Sublimite de ISS e ICMS no Simples é mantido para 2026