Litígio Zero Autorregularização: Oportunidade Imperdível para Regularizar Seus Tributos Sem Riscos

O programa Litígio Zero Autorregularização, lançado pela Receita Federal em agosto de 2025 por meio da Portaria RFB nº 568, é a chance perfeita para prestadores de serviços regularizarem débitos tributários sem enfrentar litígios. Com condições de pagamento facilitadas e previsão de acesso a benefícios de transação futura, sua empresa ganha segurança jurídica e previsibilidade financeira. Permanecer em débito pode resultar em multas, juros elevados e disputas judiciais demoradas. Aproveite essa iniciativa inédita para colocar suas obrigações fiscais em dia, reduzir riscos e fortalecer a conformidade tributária de maneira simples e eficiente.

Por que não ficar de fora deste programa inédito?

Manter débitos fiscais em aberto expõe sua empresa a multas crescentes, juros diários e restrições de crédito. Além disso, litígios judiciais podem consumir tempo, energia e recursos financeiros.

Principais riscos de não regularizar:

• Encargos e penalidades que agravam a dívida original.
• Inscrição em dívida ativa e possibilidade de execução fiscal.
• Suspensão de certidões negativas, dificultando empréstimos e participação em licitações.
• Custos processuais e incerteza quanto ao resultado de disputas.

Ao aderir ao Litígio Zero Autorregularização, sua empresa obtém condições diferenciadas e reforça a previsibilidade tributária.

Benefícios práticos do programa:

• Parcelamento facilitado com redução de juros e multas.
• Regularização de débitos antes mesmo de qualquer autuação formal.
• Ganho de segurança jurídica ao antecipar obrigações fiscais.
• Acesso futuro a eventuais benefícios de transação tributária.

Entenda o funcionamento do Litígio Zero Autorregularização

A Portaria RFB nº 568/2025, publicada em 15 de agosto de 2025, institui o programa Litígio Zero Autorregularização. A medida permite que prestadores de serviços regularizem débitos tributários vinculados a teses em controvérsia sem aguardar autuação formal.

O contribuinte pode aderir diretamente pelo Portal e-CAC, identificando as obrigações relacionadas ao Edital nº 53 (PLR, stock options e previdência privada). Ao se autorregularizar, não há necessidade de reconhecimento prévio da dívida, e o beneficiário garante a previsibilidade jurídica sobre as discussões avaliadas pela Receita Federal.

O período de adesão vai de agosto a dezembro de 2025, com condições especiais de pagamento que incentivam a quitação rápida dos débitos:

• Parcelamento em até 60 meses com redução de juros e multas
• Possibilidade de entrada mínima de 5% do valor consolidado
• Desconto de até 50% sobre encargos legais
• Isenção de custas administrativas na adesão

Ao concluir a adesão e os pagamentos dentro do prazo, sua empresa elimina riscos de litígios futuros e fortalece a conformidade tributária de forma simples e eficiente.

Teses tributárias abrangidas: PLR, Stock Options e Previdência

O Edital nº 53 concentra-se em três temas centrais, todos com grande relevância para prestadores de serviços:

• Participação nos Lucros e Resultados (PLR): discute-se a incidência de contribuições previdenciárias (INSS) e de contribuições destinadas a terceiros sobre valores pagos a título de PLR. A Receita Federal questiona se esses valores devem ser tributados como remuneração ordinária ou mantêm a isenção prevista em lei.
• Stock Options: envolve a tributação de ganhos decorrentes de planos de opção de compra de ações oferecidos a empregados e diretores. A controvérsia refere-se à incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), contribuições previdenciárias e contribuições para terceiros sobre a diferença entre o preço de mercado e o preço de exercício.
• Previdência Privada Complementar: examina-se a aplicação de IRRF, INSS e contribuições para terceiros sobre os valores aportados pelas empresas em planos de previdência privada dos colaboradores. A dúvida gira em torno do momento de ocorrência do fato gerador e da base de cálculo desses tributos.

Com esses esclarecimentos, o programa Litígio Zero Autorregularização oferece um caminho organizado para regularizar cada uma dessas teses, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.

Resultados já alcançados e metas para 2025

Em 2024, a Receita Federal recuperou R$ 171 bilhões em créditos tributários de forma amigável, com R$ 149 bilhões vindos de pessoas jurídicas e R$ 22 bilhões de pessoas físicas. Até agosto de 2025, já foram regularizados R$ 87,5 bilhões — sendo R$ 75,5 bilhões de empresas e R$ 12 bilhões de contribuintes individuais.

O uso de tecnologia e automação tem sido decisivo para ampliar a conformidade:

• 1,8 milhão de correspondências enviadas a pessoas físicas
• Notificações eletrônicas via Portal e-CAC para adesão simplificada
• Sistemas digitais de parcelamento e controle em tempo real

Com essas iniciativas, a Receita Federal projeta manter o ritmo de recuperação de créditos até o final de 2025, reforçando a cultura de autorregularização e o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Reflexos para a gestão contábil da sua empresa

O programa Litígio Zero Autorregularização traz impactos diretos à gestão contábil de prestadores de serviços, exigindo a reavaliação de processos internos e o ajuste de rotinas para identificação e mensuração de débitos vinculados às teses tributárias. A novidade também reforça a necessidade de planejamento tributário proativo, já que os prazos e condições facilitadas de pagamento devem ser incorporados ao fluxo de caixa e às projeções orçamentárias.

Para aproveitar plenamente os benefícios do programa e garantir segurança jurídica, é fundamental alinhar sistemas e controles internos. Confira os principais reflexos na rotina contábil:

• Revisão de provisões e contingências tributárias, com registro de valores a autorregularizar
• Integração de dados no sistema contábil, mapeando débitos disponíveis no Portal e-CAC
• Monitoramento periódico de compliance e auditorias internas para acompanhar a adesão e o cumprimento de parcelas
• Planejamento financeiro ajustado ao calendário de adesão, evitando impactos inesperados no fluxo de caixa
• Fortalecimento de controles internos e documentação detalhada para embasar a regularização e proteger contra questionamentos futuros

Com esses cuidados, sua empresa obtém maior previsibilidade tributária, minimiza riscos de litígios e fortalece a conformidade, mantendo a saúde financeira e reforçando a confiança perante o Fisco.

Como a JCC Assessoria Contábil pode auxiliar sua regularização

A JCC Assessoria Contábil atua de forma personalizada para orientar prestadores de serviços na adesão ao programa Litígio Zero Autorregularização. Com profundo conhecimento da Portaria RFB nº 568/2025, nossa equipe ajuda a identificar débitos vinculados às teses tributárias e a interpretar condições de pagamento e prazos estabelecidos pela Receita Federal.

Além de esclarecer as regras do edital, a JCC faz o mapeamento detalhado dos valores relacionados a PLR, stock options e previdência privada, garantindo maior precisão na consolidação dos débitos. Também acompanhamos todo o processo de inscrição no Portal e-CAC, evitando inconsistências e atrasos.

Para facilitar o planejamento financeiro, oferecemos simulações de parcelamento e monitoramento contínuo das parcelas e prazos. Assim, sua empresa mantém o fluxo de caixa organizado e minimiza riscos de falhas na adesão.

• Diagnóstico completo dos débitos passíveis de autorregularização
• Mapeamento das teses tributárias e cálculo dos valores consolidados
• Orientação passo a passo na plataforma e-CAC
• Simulação de cenários de parcelamento e controle de parcelas
• Monitoramento de prazos e atualização sobre normas fiscais

Com a JCC Assessoria Contábil ao seu lado, sua empresa ganha previsibilidade tributária e tranquilidade para focar no crescimento do negócio.

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Fonte desta curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Receita Federal. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal Lança Inédito Programa “Litígio Zero Autorregularização” para impulsionar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025